Dossiê/Processo 11739 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2852a. Autor: Silva, Luiza Bernardina da.

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Reference code

11739

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2852a. Autor: Silva, Luiza Bernardina da.

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Silva, Luiza Bernardina da

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Name of creator

Calaça, Orlando Ferrão Lemos

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, estado civil viúva, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Barão de Iguatemi, requer um mandado de interdito proibitótio para evitar o fechamento de uma pensão familiar de sua propriedade. Luzia Bernardina já havia sido presa sob a acusação de prática de lenocínio. Ou seja, a autora foi acusada de manter uma casa de tolerância, em vez de uma pensão. A sua prisão foi relaxada, após um habeas corpus impetrado pela Segunda Vara Criminal, por falta de provas. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou o despacho, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Jornal A Folha, 23/02/1922, Diário Oficial, 23/02/1922; Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Agravo, 1928; Certidão de Deserção, Secretaria do Superior Tribunal Federal, 1928; Código Civil, artigos 501 e 98; Lei nº 2992 de 25/09/1915, artigo 1o.; Código Penal, artigo 278; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Silva, Luiza Bernardina da

    Advogado

    Calaça, Orlando Ferrão Lemos

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area