Dossiê/Processo 19281 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 26710. Autor: Companhia Brasil Cinematographica. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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19281

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 26710. Autor: Companhia Brasil Cinematographica. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1928; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 51f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Companhia Brasil Cinematographica

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Mello, Ignácio Verríssimo de

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Louza, Domingos Teixeira da Cunha

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, ameaçada de fechar a força seus cinemas Odeon e Glória, situados na Praça Floriano 7 e 35, e centenário na Rua Senador Euzebio 188 e 190 e caso não pague o Imposto de Theatro e sua multa, requer um mandado proibitório contra a turbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Alega que o imposto foi regulamentado pela Lei de Orçamento Municipal, contrariando uma competência do Congresso Nacional. Além disso, afirma que esta sujeita ao Imposto de Cinematographo e não de teatro, mesmo quando usar o palco. A ação se baseia na Copnstituição Federal artigo 60 e no Código CIvil artigo 501. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto sobre Teatros e Diversões, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Projeto de Lei nº 49 do Conselho Municipal, 1927; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Jornal Jornal do Brasil, 15/01/1928; Decreto nº 3179 de 13/01/1928; Lei Orçamentária, artigos 104, 101, 253 e 268; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 142; Decreto nº 3179 de 07/01/1927; Constituição Federal, artigo 72.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Companhia Brasil Cinematographica

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Mello, Ignácio Verríssimo de;Louza, Domingos Teixeira da Cunha

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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