Dossiê/Processo 99 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2558. Autor: Companhia Commércio Nacional.

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Reference code

99

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2558. Autor: Companhia Commércio Nacional.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Campos, Aureliano

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Name of creator

Companhia Commercio Nacional

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Name of creator

Coelho, José de Oliveira

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Name of creator

Castro, Pedro Evangelista de

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Scope and content

O autor alega inconstitucionalidade da cobrança de imposto para retirada de mercadorias fornecidas por consignação. O procurador do autor argumenta que o conceito de exportação refere-se somente a saída de mercadorias através de processo de comercialização com outros países. Alega ainda que a Constituição Federal de 1891, artigos 7 e 34 assegura a liberdade de comércio interestadual e que cabe a União legislar sobre a matéria. A ação visa neste caso por termo a sentença que cabe recurso. Não consta sentença nos autos. A ação tem início em 22/06/04 e conclui-se em 30/09/04 . Recibos; Procuração , Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Documento da Mesa de Rendas do Rio de Janeiro, 1896.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano

    Autor

    Companhia Commércio Nacional

    Advogado

    Coelho, José de Oliveira

    Tabelião

    Castro, Pedro Evangelista de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/12/04

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ana Paula 29/07/04 Patrícia 10/09/04 Gladys 02/09/04 Ribas 13/09/04 Taiguara Marcella 19/08/04 Sílvia

        Accession area