Dossiê/Processo 12745 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22791. Autor: Fernandes, Manoel José. Réu: União Federal.

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Reference code

12745

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22791. Autor: Fernandes, Manoel José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 131f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Ferreira, Fernando Luiz Vieira

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Name of creator

Fernandes, Manoel José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Imposto de Hospedaria, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Alteração de Contrato, 1937; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 113; Código Processual Civil, artigo 1133.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ferreira, Fernando Luiz Vieira

    Autor

    Fernandes, Manoel José

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area