Dossiê/Processo 6712 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2265. Autor: Heitor, Dyonisio. Réu: Prefeitura Municipal.

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Reference code

6712

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2265. Autor: Heitor, Dyonisio. Réu: Prefeitura Municipal.

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 65f.

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Scope and content

O autor era possuidor de terrenos na Rua Dias Ferreira, que são de senhorio direto da União Federal, e dizia estar em iminente turbação de posse por parte da Prefeitura Municipal que queria dar execução ao aterro da avenida de contorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. A ré dizia ter permissão de Camillo Nolasco Marins, herdeiro de MIguel Nogueira Marins, antigo proprietário de benfeitorias na região, mas que em vida as vendeu. Por isso pede interdito proibitório contra a Prefeitura. Foi concedido o mandado proibitório de acordo com o dispositivo na Consolidação das Leis Processuais Civis, artigo 769 e 770. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1919, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919; Certificado 3, tabelião Marino Carneiro Caldas, 1919, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1919; Jornal A Noite, 12/07/1919, Jornal do Commercio, 19/07/1919 e 23/07/1919 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Heitor, Dyonisio

    Réu

    Prefeitura Municipal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Priscila 10-01-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

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