Dossiê/Processo 11356 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22225. Autor: Amorim, Joaquim Antonio Dias de. Réu: Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense;União Federal.

Textuais. 1v. 36f.

O autor e seus filhos, moradores à Rua São Francisco Xavier, 615, proprietários de prédios e terrenos na Estrada de Manguinhos, n. 400 e 426, Estação de Amorim, Estrada de Ferro Leopoldina, estavam sob ameaça de posse mansa e pacífica de suas propriedades pelos réus, nos termos do decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 413, requereram mandado proibitório. Alegavam que a empresa, em concessão outorgada pelo Governo Federal , pretendia apossar-se de todas as propriedades além dos limites da zona beneficiada. Afirmavam que, depois de negada tal posse, os empregados da empresa continuavam nas propriedades para o desmonte de terras, aterro e desaterro, ameaçando a qualquer momento a invasão. Pedido deferido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1927; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 37

2/7/2007

Giselle