Dossiê/Processo 11606 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22119. Autor: Peixoto, Maria Augusto Senão. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 52f.

A suplicante, mulher, tendo sido intimada pela Diretoria Geral de Saúde Pública para instalar aparelho sanitário com fossa de depuração no prédio de sua propriedade à Praia do Zumbi, 117, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, obedeceu tal ordem, porém alegou que, tempo depois, recebeu a mesma ordem, que descumpriu por já ter sido atendida. Em razão disto, a suplicante foi multada e ameaçada de ser turbada de seu patrimônio. Por este motivo, a suplicante requereu, fundamentando-se no decreto nº 3084 de 1898, artigo 413, parte III, a expedição de mandado proibitório contra a Saúde Pública, a fim de que cessasse a turbação e as multas, sob pena de pagar 10:000$000 por cada multa que fosse ilegalmente imposta. O pedido foi indeferido por ser meio idôneo para o fim requerido. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003 de 1921, artigos 1059 e 1177; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715; Advogado Luiz Frederico Carpenter, Rua General Câmara, 21 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

16/02/07

Ricardo