Dossiê/Processo 11570 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20855. Autor: Roriguez, Antonia Peres.

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Reference code

11570

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20855. Autor: Roriguez, Antonia Peres.

Date(s)

  • 1928; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Roriguez, Antonia Peres

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Name of creator

Almeida, Álvaro F. de

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A suplicante, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requer um mandado de interdito proibitório para que o Departamento Nacional de Saúde Pública não venha a fechar o prédio da Rua Camerino, 8. A posse da propriedade passou para a suplicante após a morte do marido de cujus. A autora foi intimada pelo Departamento Nacional de Saúde Pública a retirar o forro da loja e a tapar com cimento ou concreto os buracos de ratos. Sendo que a determinação foi cumprida apenas parcialmente. A suplicante teme que o suplicado pratique algum ato atentatório de sua posse mansa e pacífica do dito imóvel. Julgado prejudicado o pedido da inicial a vista do que informou o Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1828; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Roriguez, Antonia Peres

    Advogado

    Almeida, Alvaro F

    de. Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/02/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area