Dossiê/Processo 11566 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20854. Autor: Fracciola;e filhos.

Textuais. 1v. 57f.

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua Acre, 60, na cidade do Rio de Janeiro, requerem um interdito proibitório para que o Departamento de Saúde Pública devolva um milhão, trezentos e trinta e cinco mil quilos de milho à granel apreendidos na Moagem Progresso. Os mil sacos de milho, conforme a contagem feita pelo jornal O Globo, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro no vapor de nacionalidade holandesa, Amstelland. Este entrou arribado por motivos de incêndio a bordo. A mercadoria foi depositada no bairro do Jequiá, na Ilha do Governador. Após, a Vistoria ad perpetuam rei memoriam requerida pelos suplicantes, foi aprovado que o milho estava em perfeito estado e não continha nenhuma substância tóxica. A mercadoria apreendida seria vendida para o consumo de animais, após beneficiada na Moagem Progresso. O juiz deferiu a petição inicial e mandou expandir o mandado de Interdito Proibitório. Recibo de Nota de Diferença, 1928; Fatura Consular, importação, 1928; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928, Imposto das Indústrias e Profissões, 1928; Jornal O Globo, 17/11/1928; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1926; Código Fiscal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 633; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

14/02/2007

Stefan