Dossiê/Processo 14443 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20530. Autor: Heitor Ribeiro e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 64f.

Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Imposto Indústrias e Profissões, 1927; Termo de Agravo, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927 ; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Decreto nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27; Constituição Federal, artigo 7; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 501.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

6/1/2007

Gisele (R)