Dossiê/Processo 10498 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19778. Autor: Mendes e Companhia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

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Reference code

10498

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19778. Autor: Mendes e Companhia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1921; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Mendes e Companhia

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, negociante com depósito de materiais, proprietário de uma ponte de descarga, requer com base na Constituição Federal, artigo 34, que seja sustada a cobrança de taxas de estadia e atracação de embarcações, criadas pelo decreto nº 2384 de 01/01/1921, imposta ao autor, alegando que tal cobrança somente pode ser efetuada no cais e docas da Prefeitura do Distrito Federal. Concedido o mandado. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Decreto nº 2384 de 1/1/1921, artigo 96; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Mendes e Companhia

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area