Dossiê/Processo 18340 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19691. Autor: Grace & Companhia.

Textuais. 1v. 35f.

Os autores eram negociantes à Rua de São pedro no. 66 e receberam 200 tambores de soda cáustica, com 65362 quilos do vapor inglês Vandyck, vindo de New York. Querendo fazer o despacho do produto sobre água, foi impedido pelo inspetor da alfândega na capital federal em base na lei 4230 de 31/12/1920 art 34, revogada e impraticável,pois os tropiches alfandegados não tinha capacidade para receber as mercadorias, Pediram mandado proibitório contra o ato do inspetor da alfândega, com multa de 30:000$000 em caso de desobediência. Temia-se pela apreensão de sua mercadoria.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

28/08/2007

Alexander