Dossiê/Processo 18400 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19687. Autor: Reis, Djalma. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 25f.

O autor era comerciante à Avenida Rio Branco 105, Rio de Janeiro, e pediu mandado de interdito proibitório contra a ré, para que esta se abstivesse de constrangê-lo com a ameaça do livre exercício de seu comércio e bens particulares, e o pagamento do imposto sobre a renda, criado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, indevido e inconstitucional, feito em consequência da Lei n° 4440, de 31/12/1921 art 6, que orçara a Receita Geral da República para o ano de 1922. Pediu condenação da União à multa de 50:000$000 réis, em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Advogado, Arthur Teixeira de Carvalho, Rua da Alfândega, 104 - RJ; Advogado Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 34

29/08/07

Giselle