Dossiê/Processo 18311 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19670. Autor: Milliet Faria & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 152f.

Argumentando a indevida cobrança do imposto sobre renda que se sobrepunha ao imposto sobre indústrias e profissões e incindindo sobre algo já taxado , e atacando objeto de rendas exclusivas aos estados. Após amplo debate jurídico e com a citação de diversos autores e bibliografia, pediu-se mandado proibitório contra a União Federal para evitar a matrícula e pagamento de contribuições, e com a ameaça de cobrança executiva com penhora nos bens de sua propriedade. pediu-se pagamento de multa no valor de 30:000$000 réis a favor de cada firma suplicante. O decreto 15589 de 29/7/1922 estabeleceu o pagamento do citado imposto de rendas. O juiz denegou a expedição do mandado. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 85 de 20/09/1892; Constituição Federal, artigos 59 e 60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

28/08/2007

Alexander