Dossiê/Processo 9811 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19502. Autor: Riello, Lourenço & Cia.;Santos, Seabra & Cia.;e outros. Réu: União Federal.

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9811

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19502. Autor: Riello, Lourenço & Cia.;Santos, Seabra & Cia.;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Riello, Lourenço & Cia.

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Santos, Seabra & Cia.

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e outros

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União Federal

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Name of creator

Barroso, Joaquim Carlos

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Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, comerciantes de vidros e espelhos, requereram mandato proibitório contra o decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 30.000$000. Fundamentaram-se no Código Civil, artigo 501 e na Constituição Federal, artigo 79. Alegaram ser este imposto igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandato. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Riello, Lourenço & Cia.;Santos, Seabra & Cia.;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Barroso, Joaquim Carlos

    Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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