Dossiê/Processo 9322 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19500. Autor: A. Thun e Compahia Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

9322

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19500. Autor: A. Thun e Compahia Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Pedreira, João Baptista Ferreira

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Name of creator

A. Thun e Compahia Limitada

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, comerciantes, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501, requereram um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de posse de seus livros, arquivos e bens patrimoniais, por parte da ré, baseada no decreto 15589 de 29/07/1922, para que fosse efetuado o pagamento do imposto de renda. Alegavam ser o referido imposto o mesmo que o imposto de indústria e profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Advogado Joaquim de Lima Pires Ferreira, Rua do Carmo, 58 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pedreira, João Baptista Ferreira

    Autor

    A

    Thun e Compahia Limitada. Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/09/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area