Dossiê/Processo 14109 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19140. Autor: V. Fernandes, Lopes & Companhia. Réu: Prefeitura Municipal.

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14109

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19140. Autor: V. Fernandes, Lopes & Companhia. Réu: Prefeitura Municipal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

V. Fernandes, Lopes & Companhia

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Name of creator

Prefeitura Municipal

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Name of creator

Rezende, Astolpho

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores eram arrendatários do Parque de Diversões da Exposição Internacional, comemorativa do 1o.Centenário da Independência do Brasil, a partir de contrato com o Governo da União Federal, representado pela Commissão Executiva. Seu contrato poderia ser renovado, como o foi, por seis meses. Sendo um serviço federal, cabia à União o valor de trinta por cento do produto bruto das entradas no parque. O autor alegou que por se tratar de serviço de caráter federal, não precisaria pagar os impostos municipais, a despeito das tentativas do Prefeito Municipal, que já expedira ordens para fechar o parque e ocupá-lo com a Força Pública, até o pagamento dos impostos. Pediu-se mandado contra a violência iminente, sob pena de pagar perdas e danos e multa no valor de 200:000$000, por nova turbação. O Juiz deferiu a expedição do mandado. A ré entrou com embargos, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 2805 de 4/1/193, artigo 96; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    V

    Fernandes, Lopes & Companhia. Réu

    Prefeitura Municipal

    Advogado

    Rezende, Astolpho

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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