Dossiê/Processo 17544 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18890. Autor: Even, Francisco Van. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 39f.

Os autores, proprietários de terrenos em Ipanema, Penha e antigo Rio Comprido, requereram um mandado de interdito proibitório para que a Prefeitura do Distrito Federal se abstivesse de lhes cobrar impostos referentes a leis de anos anteriores, que já se encontravam revogadas. Se baseiam na constituição federal, art 72. Primeiramente foi concedida o requerido, sendo intimado o prefeito. Porém, a ação foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária no prazo lagal. Procuração, 1921; Decreto Municipal nº 1422 de 1920; Decreto nº 2384 de 1921, artigo 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

13/08/07

Gabriela