Dossiê/Processo 16317 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18685. Autor: Bittencourt, Antonio Rodrigues;e outros. Réu: Diretoria Geral da Saúde.

Textuais. 1v. 239f.

Os autores, proprietários de estábulos na zona urbana do Distrito Federal, achando-se ameaçados de terem os animais de sua propriedade inoculados trimestralmente com tuberculina, pela Repartição da Saúde Pùblica em virtude do regulamento da saúde, art. 227, julgado inconstitucional pelo 1o. tribunal do país, e acarretando tal fato aos autores grande prejuízo, não só pela manifesta incompetência do pessoal de tal serviço incubido, como também porque ele era executado sem a prévia e necessária cautela, contra as regras estabelecidas a tal respeito. Requerem mandado proibitório contra a ré, sob pena de pagar 2:000$000 réis por cada animal, a fim de impedir que continuasse a vacinação do gado do modo que estava sendo feita. Sem sentença. Alvará de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1905; Imposto de Indústrais e Profissões, 1905; Procuração, Cartório Roquette, 1905.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

7/11/2007

Giselle (R)