Dossiê/Processo 9834 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18663. Autor: V. Fernandes & Companhia. Réu: Prefeitura Municipal.

Textuais. 1v. 38f.

Os autores, tendo pago o imposto de indústrias e profissões, alegaram que a ré, por solicitação do Desembargador Chefe de Polícia, determinou ao agente do 10o. distrito, as necessárias providências para cassação de licença com que funciona o estabelecimento à Rua de Sant'Anna, nos. 51 e 53, sob o falso motivo de ali se vender jogo de bicho. Requereram mandado proibitório em seu favor, com pena de 20:000$000 réis no caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou do despacho ao STF, que negou provimento ao agravo por unanimidade. imposto de indústrias e profissões, Recebedoria do DF, no. 18555, 01/02/1920; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 - RJ, 20/05/1920; Jornal do Commercio, 18/05/1920; taxa de averbação de transferência de local, Prefeitura do DF, exercício de 1918, 17/02/1918; imposto de licenças, aferição e taxa sanitária, exercício de 1920, 25/02/1920; termo de agravo, 07/06/1920.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

27/10/06

Giselle