Dossiê/Processo 9630 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18627. Autor: Barboza, Albuquerque e Companhia.

Textuais. 1v. 111f.

A autora, com sede em Bryce constitucionalista americano, que sustentou que o poder de anular as leis inconstitucionais seria "antes um dever do que propriamente um poder", requereu que fosse expedido interdito proibitório contra a Superintendência de Abastecimento criada pelo decreto nº 14027 de 21/01/1920, que regulamentou o decreto nº 4034 de 1920, alegando que ambos seriam inconstitucionais, pois o primeiro autorizou, conforme o seu artigo 2o., o Governo Federal a regular a exportação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade, o que somente era autorizado enquanto durasse o estado de guerra entre o Brasil e o Império Alemão, infringindo assim a Constituição Federal, artigo 72, garantia o direito de propriedade em toda a sua plenitude e a liberdade de comércio, causando por meio da superintendência incalculáveis prejuízos aos autores e a outros que comercializassem gêneros alimentícios. Os autores requereram o interdito para que pudessem expedir as mercadorias que quisessem e produzissem para qualquer estado da federação, sob pena de multa de 50:000$000 em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido. A União e o Juiz apelaram ao STF que, por maioria, deu provimento à apelação e reforçou a sentença . Lista de Mercadorias, Vapor Ceará, 1920; Contrato de Guarda de Mercadorias, 1920; Depósito de Mercadorias, Lloyd Brasileiro, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Jornal Mensagem Presidencial, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 14027 de 1920; Decreto nº 4034 de 1920; Lei nº 3533 de 1918; Lei nº 3875 de 1919; Nota de Expedição de Mercadorias de frete a pagar Contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1920; Notificação, Fazenda Nacional, 1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17/10/06

Giselle