Dossiê/Processo 5972 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 17775. Suplicante: Oliveira, Domingos José de.

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Reference code

5972

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 17775. Suplicante: Oliveira, Domingos José de.

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Oliveira, Domingos José de

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Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O suplicante estabelecido na Rua Conselheiro Pereira Silva, cidade do Rio de Janeiro, onde possui 15 vacas de leite em perfeito estado de saúde. Porém, a Diretoria Geral de Saúde Pública alegou que suas vacas estariam com tuberculose e deveriam ser remetidas ao abatedouro. Sendo assim, o autor requer tal mandado para impedir o abatimento das referidas vacas. O juiz indefere o pedido, baseado nos termos da Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 20. São citados: o Acórdão do STF de 31/01/1905; e a Lei nº 1157 de 05/01/1904, artigo 227. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1906; Auto de Infração, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 34

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Suplicante

    Oliveira, Domingos José de

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/8/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 18/01/05 Eneida 02/03/05 Flávio 04/03/05 Flávia 10/06/05 Evelyn 17/06/05 Pedro 08/09/05

        Accession area