Dossiê/Processo 5627 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 1771. Agravante: Rimes, Aurelio de Figueiredo. Agravado: Juízo da 2a. Vara Federal.

Textuais. 1v. 41f.

Trata-se interdito proibitório em favor do agravante, profissão advogado, magistrado no estado do Rio de Janeiro, e proprietário de um prédio na Rua Machado Coelho, para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Não pôde arrendar o prédio, porque o tabelião disse não ter havido a quitação do imposto de saneamento. São citadas a Lei nº 1051 de 1878, a Lei nº 1185 de 1904, a Lei de Receita nº 3713 de 1916, artigo 1, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Código Civil, artigo 1137, a Constituição Federal, artigo 7 e o Regulamento nº 12428 de 1917, artigo 18. O juiz denegou o pedido, assim como o STF negou o provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1907; Ofício, 1917; Termo de Agravo, 1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26-08-2005

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