Dossiê/Processo 3481 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 11105. Autor: Zenha Ramos & Companhia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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Reference code

3481

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 11105. Autor: Zenha Ramos & Companhia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 129f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Zenha Ramos & Companhia

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Archival history

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Scope and content

Os autores negociantes que importam mercadorias do estrangeiro e também exportam para dentro e fora do país, dizem que estão sofrendo turbação de posse de suas mercadorias pela Prefeitura. Dizem que a tributação que pagam é inconstitucional. São citados a Lei Municipal, arts 4, 5 e 6 de 1902 e 1917, o Decreto 1184, arts 1, 3 e 12, parágrafos 1 e 2 do art 17 e a Constituição Federal, art 7, números 2 e 7, parágrafo 1, números 2 e 9, parágrafo 2 e 11, números 1 e 34, número 5 do art 34, 30 e art 72 . Recibo, 1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 23

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Zenha Ramos & Companhia

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 03/11/04 Eneida 25/01/05 Raphael 23/02/05 Flávia 27/05/05 Ribas 06/06/05 Alan 22/06/05 Sandro 22/06/05 Sílvia

        Accession area