INSTITUIÇAO FINANCEIRA

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              23959 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram atendidos por mandado dos processos números 38, 32, 37.792 e 38.661. O primeiro suplicado determinou a paralisação dos processos cujos titulares eram os suplicantes, o que causava os prejuízos financeiros a este. Os autores pediram o mandado de segurança para que fossem liberados os processos e apreciados pelo segundo impetrado. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 e 1959; Carteira de Hipoteca, 1958; Recibo Hipotecário, 1958; Folha do Regime Interno da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Decreto-lei nº 8455 de 26/12/1945, artigos 6, 26 e 27.

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