Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa no valor de 50$000 réis, passada na Caixa de Amortização pelo réu menor de vinte anos de idade, estado civil solteiro soldado para trocá-la, à ordem do seu superior capitão Cirillo Brilhante de Albuquerque. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito devido ao fato de não haver base no inquérito policial para o procurador oferecer a denúncia na forma da lei. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1907; Ofício da Assistência do Pessoal da Força Policial do Distrito Federal, 1907.

Os autores, negociantes ingleses, eram credores do réu no valor de 9.260 libras esterlinas referentes ao preço da venda dos vapores Alice, Eliza e Cidade do Porto. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. Processo inconcluso. Certificado de Tradução, Contrato de venda e hipoteca 3, 1893, Certificado de tradução de Procuração 2, 1893, Conta 2, 1894, Reconhecimento de Assinatura, 1894, Letra com o respectivo protesto 6, 1894; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 17 - RJ; Procuração 2, 1893 e 1894.

O autor era profissão engenheiro mecânico, estrangeiro de nacionalidade inglesa, funcionário da Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, com função na Usina de São Cristóvão. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934, artigo 81, requereu que se tomasse por termo seu protesto, dando publicidade por editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio. O autor foi surpreendido com um carta comunicando-o que seu cargo tinha sido abolido e que ele havia sido exonerado. Alegou que tinha um pouco menos de 10 anos de serviço e que deveria ter indenização no valor de 13:500$000 réis, referente a 1 semestre de trabalho. Apesar de ser imigrante inglês, o autor, por suas relações de família, afirmou que tinha fortes razões para querer respeitados os direitos públicos brasileiros, e que por diversas ocasiões a ré acusou-o de insuflações dos operários nacionais por motivo das Greves de 1932, e de ser aliado da Fábrica de Vidros Esberard para lesar o fisco municipal, fornecendo grandes quantidades de pixe-oleum sem licença. O autor requereu a indenização no valor de 270:000$000 réis por danos morais. O juiz ratificou o termo de protesto. Procuração 2Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1934; Carta de Protesto Duncan Alexander Mackenzie, 1934; Termo de Protesto 3, 1934.

As autoras, com subrogação de direitos de seus segurados, pediram indenização por sinistros marítimos ocorridos em 1960 e 1961, no valor total de 30.587,70 cruzeiros, referentes aos danos às fazendas, sardinhas em conserva e gêneros de abastecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. As autoras desistiram da ação, por terem entrado em acordo com a ré. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Apólice, 1960, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Ricardo Rochfort Junior, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 756.

O autor, nacionalidade inglesa, era capitão do navio City of Candia procedente da Noruega. Este entrou no dia 23/03/1928 no porto do Rio de Janeiro com avaria grossa em sua mercadoria. O suplicante requereu a nomeação de um curador aos interesses da carga. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto para que se produza os efeitos legais. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928; Diário de Nordo; Nota de Protesto em inglês; Advogado Isidoro Campos, Rua da Assembléia, 88 - RJ.

O autor capitão do navio a vapor inglês Vestris da Liverpool Brasil and River Plate Steamers dispõem que no dia 09/09/1919 o vapor se achava próximo do Porto de Castries da Ilha de Santa Lucia, Antilhas, Reino Unido, quando manifestou-se um incêndio que teve início no porão. Em virtude do acidente ocorerram grandes prejuízos ao navio e à carga. O suplicante requereu que tanto ele, quanto a companhia a qual representa, fossem exauridos de qualquer responsabilidade, sendo os danos suportados por quem são de direito. É citado o Código Comercial, artigo 5050. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. Procuração em favor dos advogados Paulo Domingos Vianna e Rodrigues e Octavio Filho, 1919; Declaração traduzida, 1919; Diário de Bordo traduzido, 1919; Recibo de Pagamento da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O procurador da República requereu denunciar o suplicado, nacionalidade inglesa, comandante do vapor nacional Santelmo, pela existência de mercadorias não incluídas no manifesto onde o resto da carga estava descrita. Tal prática foi efetuada na tentativa de não ser cobrado o imposto fiscal. O réu foi considerado contrabandista, e ficou sujeito a prisão e a livramento. Cita o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24 e Código Penal, artigo 265 .

Os autores, estabelecidos na Rua São Pedro 28, importaram da Inglaterra pelo vapor Demerara uma partida de fio de seda vegetal para malharia em doze caixas e pelo vapor Nsmyth mais dezoito caixas. As mercadorias, porém, foram apreendidas na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de constituirem as mesmas uma infração ao privilégio de patente dado a Joaquim Maurício de Oliveira. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório conforme a Constituição Federal artigos 72 e 60 e a Consolidação de Ribas artigo 770, contra qualquer ato do réu que lhe impedisse o desembarque das mercadorias sob pena no valor de 200:000$000 réis, caso ocorresse qualquer turbação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924.

O suplicante é negociante de manganês e fretou o vapor inglês do réu, morador na Escócia. Este, devido a um erro de manobra, sofreu avaria na ponte do depósito da Ilha do Governador. Por isso o suplicante requereu peritos para avaliar o prejuízo e, em seguida, a indenização desse. O suplicante requer o pagamento das avarias e danos acrescidos de juros e custos processuais. Procuração, s/d.

A autora, localizada na Praça da Marinha, 2, Rio de Janeiro, pediu embargo contra o capitão da galera holandesa Emmanuel, na valor de 2:000$000 réis, que foi arbitrada por danos causados. A quantia se encontrava nos cofres da Companhia Lloyd Brasileiro, pertencente ao capitão. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido. Custas pelo autor. Procuração, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331.