A autora, perante ao precatório do juiz federal do Acre, favoravelmente informado pelo Tesouro, que solicitou ao Congresso Nacional o crédito necessário para pagamento de 5.024:192$193, em quanto liquidou aquele juiz a condenação da Fazenda na ação que lhe moveram Maria Juvenil Parente e sua filha, Isaura Parente, que versava sobre ocupação arbitrária do terreno de propriedade das referidas mulheres, para construção da nova capital do estado do Acre. Alega que os réus, usando das atribuições de seus cargos, concorreram para que fossem subtraídos valores pertencentes à União, ou determinar a indenização da dita precatória, muito acima do valor resultante do arbitramento procedido, que era de 796:000$000. Baseada na lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 5, requer diligências legais para formação de culpa. O juiz recebeu a denúncia. Carta Precatória, Ministério da Fazenda, s/d; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 24.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

Trata-se de carta precatória expedida pelos juízos federais de Santos e São Paulo para mandar citar Salga Zenha e Co., para prestarem fiança idônea ao pagamento no valor de 13333 libras referente ao carregamento de arroz que lghes foi vendido e remetido, sob pena de ficar sem efeito a venda e reivindicado o objeto da mesma. A inicial foi feita pelos suplicantes, comerciantes de Londres, que venderam a mercadoria, a embarcaram no navio Criffel e não receberam o pagamento. Juiz deferiu o cumpra-se da carta precatória. Carta Precatória, 1898; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1898; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 736; Resolução 564 de 10/6/1850; Código Comercial, artigos 200, 198; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 27.

Os autores, negociantes e proprietários de anilinas de diversas cores, requereram um mandado proibitório contra Naegli e Companhia Limitadda, composta dos sócios Roberto Naegli e Mare Naegli, que, sob fundamento de serem concessionários das patentes de invenção, ameaçavam realizar uma busca e apreensão. Alegaram que a patente foi concedida a Naegli e Cia e que os referidos sócios nunca a transferiram para seus nomes, de acordo com a Lei n° 3129 de 14/009/1882. Receberam seu produto da Brithsh Dyestufs Corporation, com sede na Inglaterra que o produzem de maneira diversa da Naegli e Companhia Limitada.Foi concedido o mandado requerido. O réu embargou a decisão. No entanto, o processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Escritura de Contrato Social da firma Naegli & Cia, 1912; Carta Rogatória, 1920; Certificado de Tradução de Carta Rogatória; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 19; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3 § 6; Decreto nº 848 de 05/11/1898, artigo 57; Decreto nº 763 de 19/09/1890, artigo 1; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1921; Decreto nº 20105 de 31/06/1931; Advogado Max Gomes de Paiva, Rua do Carmo, 59 - RJ.

Os autores, negociantes, requerem um mandado proibitório a fim de impedir que o inspetor da alfândega se oponha ao embarque das mercadorias exportadas, por eles, para os portos da união, independentemente do pagamento de imposto de importação, sob pena de multa no valor de 50:000$000, além das perdas que forem liquidadas e custas fundamentam-se na constituição, art 2 e alegam que a alfândega do Rio de Janeiro lhes proíbe de embarcarem mercadorias pelas quais não tenham pago imposto à Mesa de Rendas do Rio de Janeiro e à Recebedoria do estado de Minas Gerais. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Procuração, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896.

Os autores, estabelecidos na Rua São Pedro 28, importaram da Inglaterra pelo vapor Demerara uma partida de fio de seda vegetal para malharia em doze caixas e pelo vapor Nsmyth mais dezoito caixas. As mercadorias, porém, foram apreendidas na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de constituirem as mesmas uma infração ao privilégio de patente dado a Joaquim Maurício de Oliveira. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório conforme a Constituição Federal artigos 72 e 60 e a Consolidação de Ribas artigo 770, contra qualquer ato do réu que lhe impedisse o desembarque das mercadorias sob pena no valor de 200:000$000 réis, caso ocorresse qualquer turbação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924.

O autor era comandante e moveu processo de fiador apresentado em ação de soldada contra a ré. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Belisário F. da S. Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Registro Geral das Hipotecas, 1891; Código Comercial, artigo 297; Regulamento nº 737 de 1850; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigos 1324, 235 .

O autor requereu uma intimação para o pagamento em 24 horas do valor de 884$908, com juros e custas acrescidas, ou a nomeação dos bens à penhora, de acordo com a sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. A petição inicial foi baseada no Código Comercial art 431, em que o autor pedia 255 libras e 12 shillings pela diferença de frete feito pela barca sueca Julius Palm e despesas de sobrestadia de um carregamento que trouxe para o réu. Foi deferido o pedido. A carta foi juntada aos autos, com deferimento em favor da ré. Embargos de Execução, 1915; Embargos de Nulidade, 1915; Embargos ao Venerando, 1915; Decreto nº 737 de 1850, artigo 724; Procuração, 1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 609, artigos 99.

A The New Brazil Trading Company limited, sociedade estabelecida em Londres, Inglaterra, moveu uma ação ordinária a fim de haver o pagamento dos prejuízos causados pela indução ao erro do Cônsul de Portugal no cálculo do preço de 2000 sacos de arroz marca Agulha Bom por parte do Lloyd Brasileiro, que datou os conhecimentos erradamente com data na qual o preço das mercadorias estavam em baixa. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada a pagar a indenização devida. Pretendendo a execução da sentença, a autora requereu oferecer os artigos da liquidação. O juiz concedeu o requerido sendo a União condenada a pagar a principal (122:738$077 réis) e honorários (24:547$615 réis, juros de mora e custas). Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, à apelação da autora, e os senhor Ministro relator Barros Barreto, que deu provimento, em parte, à apelação da ré. A suplicante entrou com um embargo contra a decisão, o qual foi aceito. O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi receber, em parte, os embargos nos termos das notas juntas, pagas proporcionalmente as custas. Foi expedido o precatório segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Procuração 4, 1922, 1926 e 1937; Apelação Cível; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Apelação, 1929; Jornal Diário Oficial, 1937; Auto de arbitramento, 1940; Reconhecimento de Assinatura, 1936; Carta Sentença, 1929; Demonstrativo de Conta 5, 1944, 1945 e 1940; Código do Processo Civil, artigo 1047; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Código Civil, artigo 1544, 498, 158, 947 e 948; Decreto nº 23501 de 1933; Código Comercial, artigo 431.

A autora, localizada na Praça da Marinha, 2, Rio de Janeiro, pediu embargo contra o capitão da galera holandesa Emmanuel, na valor de 2:000$000 réis, que foi arbitrada por danos causados. A quantia se encontrava nos cofres da Companhia Lloyd Brasileiro, pertencente ao capitão. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido. Custas pelo autor. Procuração, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331.