A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso. Escritura de promessa de venda de prédio e terreno Cartório do 1º Ofício - Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; registro de terreno, 2ª circunscrição da comarca de Duque de Caxias, Decio Soares de Souza Mello, 1951; custas processuais, 1961; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Código Civil artigos 119 e 1.092; Código Civil artigo 820.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO autor adquiriu através da compra uma fazenda chamada Bom Gosto e um sítio de nome Conceição, o qual era parte da mesma fazenda. O contrato foi firmado com a firma comercial Miranda Jordão & Companhia através de uma carta de arrematação. Assim, o autor protestou contra essa venda, alegando seu direito rescisório, uma vez que a firma contratante jamais foi portadora do título hábil e legítimo necessário para o domínio dos bens vendidos. Tal carta de arrematação estava por mais de doze anos clandestinamente em execução. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918.
1a. Vara FederalO autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367, de 31/12/1936, propõe ação de desejo contra o réu, pois depois de adquirir o imóvel situado à Rua Cariaçá, 95, Freguesia de Irajá, conforme escritura pública lavrada em 01/03/1944, prometeu vender o imóvel à Severino Coelho de Araújo Silveira, acontece que o réu, em virtude do longo contrato de locação que tinha com o antigo proprietário está lhe impedindo de dar posse ao comprador referido, apesar da sua situação legalizada. Assim, o suplicante requer a notificação do réu, no prazo legal de 90 dias, segundo o Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946, artigo 18. A notificação foi feita com êxito, conforme registrado. Decreto-Lei nº 4655, de 1942, ARTIGO 52; Decreto-Lei nº 1918, de 1937 .
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO 1º suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, e o 2º era Sociedade Anônima brasileira sediada à Av. Venezuela, 131. Firmaram promessa de compra e venda de imóvel à Rua Conde de Leopoldina, 649, cidade do RJ. Reclamaram da cobrança de 15. 2) procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; tabelião, Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; Lei 1533/51; Lei 3470/58; Lei 9330/46.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal. Os impetrantes realizaram a venda de um terreno em Copacabana e calcularam o imposto do lucro imobiliário na base de 10 por cento do valor total da transação, como determina a Lei nº 1474, de 26/11/1951. Entretanto, o réu insiste em cobrar-lhes uma porcentagem de 15 por cento baseando-se na Lei nº 3470, de 28/11/1958. Dessa forma, desejaram os autores que seja cobrada a porcentagem de 10 por cento, para que dessa maneira possam lavrar a escritura e concretizar a venda. Houve concessão de medida liminar que, posteriormente foi cancelada e arquivado o processo. Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939; Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373, de 1959.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, estado civil casado, profissão bancário, requereu um mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura hipotecária que solicitou no valor inferior a Cr$ 1.500.000,00. Processo inconcluso. Decreto nº 24427 de 1934; Decreto-lei nº 8455 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, estado civil casado, profissão bancário, requereu um mandado de segurança para assegurar a aprovação do empréstimo hipotecário solicitado no valor de CR$ 600.000,00, bem como, para que se lavrasse a escritura do mútuo com a referida garantia. O pedido foi negado. Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 24127 de 1934; Decreto-lei nº 8455 de 1945; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, por escritura de re-ratificação com quitação de preço prometeram vender à Empresa Brasileira de Engenhariae Comércio Ltda. o imóvel designado por lote no. 01, desmembrado de duas maiores porções,a primeira propriedade exclusiva de Flávia Rosa de Almeida e a segunda, propriedade em condomínio dos demais impetrantes, situada na Estrada do Rio do "A", lado ímpar, junto e antes do prédio no. 1605. Os impetrantes estavam tentando outorgar a escrituras de compra e venda do imóvel, mas estavam impossibilitados de fazê-lo, pois o tabelião se recusava a lavrá-la sem a apresentação da guia de que trata o Decreto-Lei no. 9330 de 1946. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura independente da apresentação do comprovante do pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento dos recursos. (3) procuração, tabelião não informado, 1958; escritura de re-ratificação. 1956; (2) certidão de aquisição de imóvel, 1956; certidão de inevntário de bens deixados, 1924.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, desquitada, de prendas domésticas, domiciliada na rua Gerônimo Monteiro, 216 - RJ, adquiriu um apartamento no edifício Urussanga, localizado na avenida Nossa Senhora de Copacabana, pelo valor de 300.000,00 cruzeiros, com o pagamento do valor de 80.000,00 cruzeiros de entrada e obteve a escritura definitiva a suplicante foi impedida sob alegação de que era imprescindível a apresentação da certidão de quitação da Previdência Social, nos termos da lei 3708. Alegando que a citada lei não possuía retroatividade e não podia ferir um direito adquirido, a suplicante pedia que fosse lavrada a escritura definitiva do terreno e das benfeitorias. Foi concedido o mandado requerido. Escritura Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 a 1959; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto, Julio de Catilhos Penafiel, Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/10/1947.
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