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O autor era negociante de secos e molhados e em 06/08/1914 o seu estabelecimento comercial sofreu um assalto por parte de um grupo de indivíduos, sendo que alguns possuíam armas e disparavam tiros, inflamados pelo estado do decreto 3, mandado fechar os bancos. Este tendo seu armazém inutilizado, requereu uma vistoria com arbitramento para os fins de obter seus direitos legais. O juiz considera o resultado dos peritos para proceder a seus efeitos. O autor alega estar inibido de continuar o comércio por falta de garantias. Requer também que a vistoria constate os danos ocorridos, assim como os lucros cessantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica de Monte Socorro feita por um indivíduo menor de 19 anos de idade, cujo nome era semelhante ao do depositante verdadeiro. O réu possuía o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual foi modificado, na ocasião do furto, para Pulcherio Pereira Machado, o impostor contou com a ajuda de um funcionário da Caixa Econômica, a fim de descobrir os dados da caderneta de poupança extraviada. Ele recebeu mandado de prisão, obtendo por sua vez o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338, equivalente a um ano. Além de ter que indenizar a Fazenda Nacional o valor 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. A condenação do réu foi dada após apelação negada ao STF que o julgou em conformidade ao artigo 515 de 03/11/1840 e encaminhou a decisão de volta para ser dada pela Justiça Federal na primeira instância. Recibo de retirada parcial da Caixa Econômica, 1913; documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913; Folha de Antecedentes de Joaquim Manuel da Silva, 1912; Individual Datiloscópica do réu.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de se apurar furto de uma lata de manteiga da Estação de São Diogo, Estrada de Ferro Central do Brasil, onde trabalhava o acusado, 36 anos de idade, estado civil casado, funcionário público. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística, 1928; Procuração, Tabelião José Carlos de Montrenil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 4380 de 1923, artigo 1 .

A suplicante, proprietária dos vapores Desirade, Amiral Trounde, Bougainville, Golden Cafe e Guichen, alegou que foi constatado a falta das cargas dos referidos vapores diversas mercadorias, foi condenada a pagar aos cofres da Alfândega o valor correspondente a direitos de importação sobre as mercadorias que faltavam. Alegou que esta cobrança se achava prescrita, a suplicante requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram o recolhimento das referidas quantias. Foi indeferido o requerido. Procuração, 1925; Imposto sob Importação, 1926, 1924; Recibo, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183, 188.

Trata-se de um inquérito policial do 19o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o 1o. réu ex-soldado da Polícia Militar, apropriando-se de objetos pertencentes aquela corporação, os vendeu ou empenhou ao 2o. réu, Alipio da Fonseca proprietário do Café Sul América, situado à Rua Lucídio Lago 83 A. A ação penal foi julgada prescrita e arquivou-se os outros. Código Penal, artigo 330, § 4º; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33; Lei nº das Contravenções Penais, artigo 50.

Trata-se de uma comunicação de apreensão do Jornal A manhã, na qual o chefe da polícia, Filinto Muller, comunica a apreensão da edição matutina do jornal A manhã do dia 27/11/1935, artigo 25 parágrafo 1. O chefe de polícia alegou que o jornal infringiu a dita lei. o jornal, anexado ao documento traz referências a Luiz Carlos Prestes, Miguel Costa e às forças revolucionárias do levante comunista ocorrido naquele ano . auto de apreensão 1916; mandado de prisão.

A autora, por meio do promotor público, ofereceu denúncia contra o réu, primeiro contínuo na Secretaria da Inspeção do Arsenal da Marinha, acusado de subtrair o valor de 402$800 por ele recebido da contadoria da Marinha. A denúncia foi julgada improcedente.

A autora denuncia o réu, nacionalidade italiana, com 33 anos de idade, torneiro, solteiro, residente na Rua do Caju, como incurso no código penal, art 265. O sargento das guardas da Alfândega, Antonio Machado da Cunha, a bordo do paquete Los Andes, procedente de Marselha, notou que o denunciado transportava maecadorias dentro da camisa, portanto praticando contrabando. imigrante italiano. O juiz mandou expedir-se os necessários mandados. O réu apelou e o STF julgou nula a sentença. Inquérito Policial, 1896; Auto de Acusação; Processo de Apreensão, 1896; Código Penal, artigo 265.

A suplicante requereu a expedição de mandado de prisão preventiva contra o suplicado, imigrante italiano, passageiro do vapor francês Aquilataine, visto que foram apreendidos em seu poder 39 relógios de prata, cometendo com isto crime previsto no Código Penal, artigo 265 e 406 e na Le n° 2033 de 21/09/1871, artigo 13 § 2. A denúncia foi julgada procedente e o réu incurso no delito. A sentença foi recorrida ao STF que julgou procedente o recurso para que o réu fosse novamente julgado. Auto de Prisão, 1897.

A Ostrich natural da Varsóvia, Rússia, onde tinha direito de naturalidade e religião israelita, profissão alfaiate e escrevente, se encontrava preso na Áustria. O motivo da prisão foi o roubo feito na Casa bancária Roberto Lubback e Cia. A justiça brasileira foi envolvida no caso, pois Ostrich portava o passaporte de Gustavo Gudgeon, negociante em Candelária, que segundo a polícia inglesa residia na cidade do Rio de Janeiro.