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A autora, mulher, estado civil viúva, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 21, requereu a anulação do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional da Saúde Pública, em consequência de lesão sofrida. Já que este recusou-se a fornecer a licença para fabricação e livre venda do novo produto farmaceutico destinado ao tratamento da lepra, cuja propriedade era garantida à suplicante, conforme o Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 32, pela patente de invenção, de 04/03/1926 pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. A suplicante requereu que lhe fosse assegurado o direito do uso exclusivo do referido remédio. A ação foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Advogado Candido Mendes de Almeida, Rua Sete de Setembro, 1 - RJ, Joaquim Marianno Nogueira Coelho, Rua do Rosário, 136 - RJ.

Os autores, negociantes, estabelecidos na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereram a posse das marcas de vinho Incomparável, Leopoldina e Vinho Typo Rheno e o pagamento das perdas e danos, com pena de 50:000$000 para o caso de nova turbação. segundos os autores, os réus procuraram apropriar-se das marcas, apresentando-as à Junta Comercial para o registro. Acusavam os réus de abrirem concorrência desonesta e danosa, baseados no registro 5424 de 1905, art 39. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920.

O autor, português, negociante, estabelecido em Portugal, requer do réu estabelecido com escritório de representação de vinhos estrangeirosna Rua 1º de março, 20, requer a anulação de registro de marca Acreano e o arquivamento no Bureau Internacional de Berne do Registro da marca vinho do Porto - Homenagem ao Glorioso povo acreano. Segundo o autor, de acordo com a convenção de Paris de 1883, art 6 e com o decreto 984 de 1903, o registro do réu não poderia ser arquivado pois consiste em um rótulo de produto estrangeiro, por dizer vinho velho do porto se refere a produto que só pode ser produzido em Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão, 1906; Rótulo impresso do produto; Certificado de Registro Internacional, 1905; Reconhecimento de Firma, 1905; Alvará de Licença, 1906; Ação Sumária para modificação de registro, 1905; Decreto nº 4858 de 1903; Decreto nº 2548 de 1897, artigo 1; Decreto nº 2742 de 1897, artigo 1; Decreto nº 5424 de 1905, artigos 11 e 12.

O autor, profissão engenheiro, tendo requerido ao Ministério da Agricultura , Indústria e Comércio privilégio de invenção para um novo processo mecânico e aparelho para movimentar figuras e treinar atiradores e corredores, e tendo seu pedido deferido, alega que Deodoro Leucht, sem fazer qualquer prova ou apresentar qualquer documento, recorreu ao Ministério da Agricultura, e obteve deste um recurso que cassou a patente concedida ao autor. Em virtude disto, o autor requer a anulação do ato do Ministério da Agricultura, que cassou a patente concedida ao autor, ser garantido o pleno exercício de todos os direitos decorrentes da patente, e que seja a União condenada a pagar multas. Processo inconcluso. Procuração, 17/08/1929; Jornal Diário Oficial, 02/06/1928; Decreto n° 16294 de 19/12/1923, artigo 44 § 2°.

The Apolinaris Company Limited registrou na Junta Comercial as marcas que revestiam as suas águas minerais aqui importadas. A marca consistia em um triângulo de cor avermelhada sobre fundo de qualquer cor contendo as palavras Trade Mark, enquanto a outra em uma etiqueta retangular com o desenho de uma floresta. Essas marcas estão sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas arificiais. Assim, a autora requereu um mandado de busca e apreensão, fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887 e no código penal, artigos 353 e 355. importação. Juiz deferiu o requerido. Houve um embargo, que foi negado. Procuração, 1896; Amostra de Marca, Água Nacional Apollinaris; Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Imposto de Alvarás e Licenças, 1896; Licença de Imposto de Bebidas, 1896; Jornal Diário Oficial, 1896; Constituição Federal, artigo 72 § 27; Lei nº 3346, artigos 14 §§ 1 e 7, e 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887.

A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, constitui -se na cidade do Rio de Janeiro em 1932 com o capital inicial no valor de Rs. 200:000$000 (Cr$ 200.000,00) que era dividido em 200 cotas no vaor de Cr$ 1.000,00 entre seus sócios fundadores. Esses sócios eram a Sociedade Anônima Pelikan A.G. com 198 cotas, Otto Nowakowski e Werner Funk com 1 cota cada. Esses sócios eram extensão da holding industrial alemã Gunther Wagner Kommandigesellschaft, de Hannover. Para a suplicante a sociedade com a Pelikan tinha a finalidade de compra e administração de participação em empresas financeiras e industriais. A finalidade da suplicante era a incorporação e exportação de artigos de papelaria e materiais colantes e corantes. A elevação de seu capital inicial para o valor de Cr$ 210.000,00 dividido em 210 cotas, não alteraram sua finalidade. Em virtude da nacionalidade alemã ou ascendência alemã de seus sócios, a suplicante foi incluída na lista de ,empresas confiscadas, em decorrência da Legislação de Guerra (Decreto- Lei no. 4166 , de 11/03/1942) e diante desse fato abriu concorrência pública para a venda de suas 210 cotas. A concorrência foi vencida pelos cidadãos brasileiros, Dr. Gustavo Adolpho Martinho Lutz, Dr. Jael Pinheiro de Oliveira Lima., Sr. Armando da Costa Ribeiro, Sr. Jayne de Miranda Ferraz e Maria Isabel Martinho e receberam as cotas em 1944. Mesmo após essa operação a empresa suplicante tornou-se titular no Brasil de idêntica denominação de sua congênere alemã e com as mesmas funções. Mesmo em conformidade com as leis brasileiras, mas subordinada administrativamente as citadas sociedades alemãs, a suplicante foi incorporada pela União, nos termos do artigo 1o. do Decreto-lei no. 5777 ,de 26/08/1943. Alegando que suas atividades iniciais nunca foram interrompidas nem pela União nem pelos compradores de suas cotas e que nem mesmo o nome da empresa foi alterado, a suplicante diz ter adquirido direito a propriedade, uso e gozo das marcas correspondentes a artigos que manipula. A suplicante pede o reconhecimento de propriedade sobre as marcas de fábricas e comércios ligadas à ela, a transeferência dos registros desses produtos e a prorrogação dos registros das marcas emnome da suplicante. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu proviemento ao apelo . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Ação Ordinária, 1961; Recibo Banco Germânico, 1940; Jornal Diário Oficial, 1944, 1945, 1958, 1947, Diário da Justiça, 17/08/1954; Certidão de Tradução de Procuração, 1935, 1941; Impresso Propaganda; Registro Internacional de Marca, sem data; Decreto-lei nº 13560 de 01/10/1943 .

A autora, sociedade comercial, com sede à Rua Senador Euzébio, 214/216, requereu contra o réu,nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Portugal, 244, a fim de puni-lo pelos atos de fraude, a anulação do registro da marca Onibla, feito em 08/08/1940 em nome do réu, sendo declarada a propriedade da suplicante sobre esta marca. O suplicado foi sócio da autora, contudo, após a morte falecimento do seu sócio Kalle Aapro requereu a propriedade da marca em questão. A ação foi julgada procedente, porém, o réu apelou e houve acordo entre as partes. Diário da Justiça, 1939, 1941 e 1943; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941, Tabelião Antonio Ferreira Leite, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Balanço Comercial, 1939; Decreto nº 16264 de19/12/1943, artigos 48, 99 e 117; Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigos 28 a 30; Carteira de Identidade, 1942; Carteira Profissional, 1934; Notificação, 1943; .

O autor era fabricante de bebidas e proprietário da marca industrial Pippermint, desde 04/03/1899. Afirmou que esta marca vinha sendo contrafeita e vendida pelo réu, que se estabelecia com litografia, cromo-litografia e tipografia. Assim, requereu a busca e apreensão e o depósito das referidas marca imitadas, acusando o réu pelo crime de contrafração. Foram citados os Decreto nº 3348 de 14/10/1887, artigo 14, Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 36, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130 e 131 e Código Penal, artigo 353. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Rótulo do Licor Pippermint; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/03/1899.

A suplicante, Sociedade Anônima Norte-Americana, estabelecida em Wilmington, Delaware, EUA, era proprietária da marca Fórmica, que se destina a assinalar produtos conhecidos como Laminados plásticos. Acontece que a suplicada adotou como denominação Fórmica Representações e Comércio Limitada, induzindo o consumidor a confusão entre as marcas e violando o Código de Propriedade Industrial, artigo 110. O suplicante pediu a anulação do registro feito pela suplicada no Departamento Nacional de Registros do Comércio e o pagamento de uma indenização devido os prejuízos sofridos. A ação foi julgada procedente. Patente de Registro, 1960; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Diário Oficial, 16/04/1966 e 18/04/1966; Jornal do Comércio, 27/04/1966; Diário da Justiça, 09/12/1957.

A suplicante, firma industrial estabelecida com fábrica na Estrada do Colégio 819 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da patente, ilegalmente concedida ao suplicado que não apresentou novidade no processo de utilização de máquinas denominadas espalhadeira, que depositam espuma de borracha, em forma pastosa sobre o tecido em movimento conhecido como vulcaspuma laminado com o tecido. Ação inconclusa. (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; patente de Invenção, em 1960; Diário oficial, de 12/05/1958; catalogo da vulco espuma; (13) notas fiscais, em 1958; amostra da espuma patenteado pela empresa Micro.