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O autor, com sede na Rua do Lavradio, 155, alegou que havia adquirido de Hilda Castello Branco Brandura de Mello uma fábrica de doces e polpa de tamarindo, situada à Rua Santos Titara, 161, como também a marca de indústria e comércio n. 9323 de 18/2/1913, renovada sob n. 38340 em 19/4/1934. O distintivo principal da marca era a palavra Bandeira com os dizeres Polpa de Tamarindo Bandeira Rio de Janeiro. Porém o réu também requereu denominação de seus doces com a palavra bandeira. O suplicante, a fim de ressalvar seus direitos, requereu tomar por termo o protesto. Foi tomado por termo o protesto. Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Termo de Protesto.

O autor alegou que lhe foi concedida a patente de invenção no. 15022 de 19/08/1925 pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, referente a uma nova invenção de uma aplicação de produto industrial, líquido, combustível, obtido pela desidratação e descoloração do resíduo que fica na destilação do processo e eterificação do álcool. O suplicante possuía com Eugenio Avellar Werneck uma sociedade sob a firma Monteiro & Werneck, com sede em Petrópolis Rio de Janeiro. Tendo esta firma falido, o autor requereu a exclusão de seu privilégio do leilão que venderia a massa falida. O juiz deferiu o pedido de protesto em inicial. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 30 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Francisco de Menezes Pimentel Junior, Rua República do Peru, 70 - RJ.

O suplicante denunciou o uso indevido de seu produto pelo réu, que apesar de usar o mesmo produto alterava o nome do mesmo utilizando-se apenas da tradução do inglês para o idioma nacional. Com isso a empresa estrangeira queria cobrar uma indenização a tal respeito, devido ao uso indevido do produto. Autos inconclusos. Certidão de Tradução, Tradutor Alberto Kunhard; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Amostra das Marcas, 1896; Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 32; Código Processo Criminal, artigos 189 e 202.

O suplicante através de sua justificação requereu mandado de manutenção de posse para produtos de sua indústria relacionado à farinha de mandioca fabricada pelo próprio autor. O réu turbou sua posse mansa, alegando ter privilégio para a fabricação de um produto similar, vendido pelo suplicado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1898.

A autora foi citada para responder aos termos de uma ação ordinária de nulidade de patente proposta pelos réus que já havia sido proposta e julgada improcedente. Os réus usam os mesmos argumentos nos quais o objeto da patente deveria ser descrito suficientemente. Alegou que eles sabiam da sentença anterior e, portanto, deveriam ter recorrido, de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 815. Assim requereu que fosse absolvida da instância em que está sendo julgado. Foi julgada procedente a exceção. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 08/11/1966; Ficha 2 Laboratório Nacional de Análise, 1961; Procuração 2 Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1961 e 1962.

Trata-se de um caução de rato, em que o autor, representante de Karl Mitterbiller no pedido de patente de invenção para processo para obter em forma sólida substância em solução coloidal ou molecular. Se obriga a obter, dentro do prazo estipulado, a procuração de seu cliente. O juiz deferiu o pedido requerido em inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1937; Termo de Caução de Rato, 1938; Advogado Thomas Leonardo, Praça Mauá, 07 - RJ.

Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

A autora localizada no Canadá, requereu a competente caução de rato, a fim de que seu advogado pudesse representá-la na Diretoria Geral de Propriedade Industrial, comprometendo-se em entregar as devidas procurações. O juiz deferiu o pedido da petição inicial. Procuração, Tabelião Monsen e Harris, 1929; Termo de Caução.

A suplicante requereu a anulação de patente de sistema de plano de loteria denominado loto dada ao suplicado, visto que tal invento era contrário à lei, incursando nas sanções do Código Penal artigo 367, que não permitia loterias ou rifas não autorizadas pelo poder legislativo. O juiz julgou improcedente a ação proposta pela autora e a condenou nos autos. Procuração, 1896.

O autor era fabricante de bebidas e proprietário da marca industrial Pippermint, desde 04/03/1899. Afirmou que esta marca vinha sendo contrafeita e vendida pelo réu, que se estabelecia com litografia, cromo-litografia e tipografia. Assim, requereu a busca e apreensão e o depósito das referidas marca imitadas, acusando o réu pelo crime de contrafração. Foram citados os Decreto nº 3348 de 14/10/1887, artigo 14, Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 36, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130 e 131 e Código Penal, artigo 353. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Rótulo do Licor Pippermint; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/03/1899.