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O autor, estado civil casado, 1o. tenente do 3o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, alegou que fora excluído injustamente da promoção por antiguidade a que tinha direito ao posto de capitão, o que era assegurado pelo decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 64. O autor requereu protestar sua ausência na lista de promoções apresentada pela Comissão de Promoções da Polícia Militar. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1939; Jornal Diario Oficial, 25/9/1939, 12/10/1939; Decreto nº 1667 de 10/10; Decreto nº 1623 de 22/9/1939; Decreto nº 22587 de 28/3/1933, artigo 31; Lei nº 192 de 17/1/1936, artigo 25; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigos 64, 21, 8, 56, 18; Termo de Protesto, 1939.

O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Corte Suprema 391; Retificação referente à Antigüidade de Oficiais; Boletim do Exército; Procuração; Decreto de 09/09/1936; Decreto de 14/01/1937; Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1; Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16; Decreto nº 15538 de 28/6/1922; Decreto nº 15613 de 16/08/1922; Decreto nº 15992 de 23/03/1923; Decreto nº 16026 de 25/04/1923; Decreto nº 16070 de 21/06/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178; Constituição Imperial de 1825, artigo 149.

O autor requereu o cálculo dos vencimentos, vantagens e proventos do cargo de 3o. escriturário desde a data de preterição até a de condenação da ré. Requereu uma carta precatória ao Ministro da Fazenda para mandar pagar ao autor o valor apurado. A petição inicial se referia à anulação do ato do governo de promoção de José Francisco Moreno e Geciano Wanderley para duas vagas do cargo referido na Inspetoria de Seguros, sendo que o autor tinha antiguidade absoluta. A ação sumária especial se baseou no decreto nº 14593 de 31/12/1920. O juiz deferiu a reforma do cálculo principal do processo. Carta Sentença, 1923; Reconhecimento de Firma, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Demonstrativo de Conta, 1931; Diferença de Vencimentos, 1931; Reforma de Conta, 1931.

O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

O autor requereu uma melhor classificação na escala de antiguidade e, por esta causa, ser o primeiro a obter promoção a capitão de fragata. Segundo ele, no mesmo decreto que o promoveu a capitão tenente, foi-lhe mandado contar a antiguidade. Estando o autor em combate no estado de Santa Catarina, 1894, a antiguidade e promoção foram feitas pelo comandante chefe. Acontece que o decreto ordenou a contagem de antiguidade de vários oficiais, prejudicando o autor, que ficou 47 números abaixo. Participou na Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Ação improcedente. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O capitão da fragata José Marques da Rocha, prejudicado pela decisão do acórdão, entrou com termo de agravo. Porém, este foi negado pois ele, agravante, não era parte da causa e não havia lei que autorizasse embargo de terceiro. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/08/1894; Relação de 1os. Tenentes; Carta Patente assinada por Marechal Floriano Peixoto, s/d; Decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 13; Lei nº 390 de 2/10/1896; Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 24; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 640B de 31/10/1891; Lei nº 981 de 7/1/1903; Lei nº 350 de 9/12/1895, artigo 2o.; Lei nº 2276 junho/1873; Lei nº 3356 de 6/6/1888; Lei nº 585 de 6/9/1850, artigo 7o.; Decreto nº 772 de 31/3/1851, artigo 17.

O autor alega ter sido ilegalmente reformado, sob o fundamento de ter atingido a idade legal para capitão do Exército Nacional, devido a esse fato, este requer a anulação do Decreto de 14/08/1912, pelo qual foi reformado com a graduação de major. Em 12/06/1912 este atingiu o número um da escala de capitães de cavalaria, não tendo sido graduado imediatamente por ser alegado que o suplicante respondia ao Conselho de Guerra por indisciplina. O Ministro da Guerra declarou nulo o decreto de 14/08/1912, o qual veio a reformar compulsoriamente o suplicante, quando sua promoção por antigüidade estava assegurada desde 24/07/1912. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 9, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 14, Decreto nº 716 de 13/11/1900 e a Lei nº 1860 de 1908. O réu é apelado em questão, sendo vencedor no pleito. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Lista de Honorários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/05/1912; Boletim do Exército 2, 1912.

Os autores alegaram que foram nomeados juiz de direito da 6a. Vara Criminal do Distrito Federal, em 04/02/1930 por decreto de 08/01/1919. Segundo a lista de aprovados os juízes de direito seriam classificados na ordem de antiguidade. Os autores foram transferidos para a 1a., 2a. e 3a. Varas Criminais, de acordo com o Decreto nº 9263 de 23/12/1923. Três vagas de desembargador foram preenchidas por 3 juízes de direito de 3a. e 4a. instância. Estes requereram a anulação das 3 nomeações, alegando serem estas ilegais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/02/11924; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1924, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

O autor, escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro alega que pelo Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913 foram abertas duas vagas de conferente. Sendo ele o mais antigo escriturário da Alfândega, deveria assumir o cargo. Antiguidade . Porém, o suplicante não foi chamado para assumir o cargo e requer o reconhecimento de seu direito, e que ocorra a sua nomeação. São citados: Lei nº 2083 de 1909, Decreto nº 2738 e Lei nº 221 de 1894 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/12/1913, Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação pessoal da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912 ; Taxa Judiciária, 1913.