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As suplicantes, tendo oo falecido pais e sogros contratado com a Companhia Melhoramento da Lagoa e Botafogo a cassão de terreno à Rua Lopes Penha Humaitá nas proximidades do Lago Rodrigo de Freitas para a construção de uma avenida. A que se refere o decreto 1079 de 28/11/1890, negam no referido contrato se firmar que após as obras seria cedido terreno aos falecidos pais e sobrinhos dos suplicantes. No ano de 1894 as referidas observações contratuais passaram para a suplicada, e por esta razãoas suplicantes propõem uma ação ordinária de reinvidicação a contra a suplicada, afim de ser esta condenada a restituir as suplicadas os referidos terrenos com todos os seus acessórios, endenização, ou pague o preço da propriedade. O juiz mandou que fosse expedido um precatório para cobrança da dívida. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, 1911, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1908, 1909, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1919, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Escritura de Contrato de Cessão e Consentimento, 1892; Certidão de Nascimento, 1907, 1909; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Certidão de Casamento, 1916; Advogado Pedro Jatahy, Rua do Rosário, 70 - RJ.

O suplicante, Cônsul Geral de Portugal, requereu ação para arrecadação do espólio deixado por José Vieira de Aguiar, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz mandou oficiais ao juiz da 4ª pretoria. Procuração, 1899; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor e sua mulher Arminda Brito Ferreira Leite, domiciliados em Portugal, requerem um alvará de transferência de 100 ações do Banco Rural e Hypotecário, no valor de 200$000 cada uma, deixadas por inventário pelo falecido aos seus herdeiros. O falecido residia na Comarca do porto e era de nacionalidade portuguesa. O juiz mandou passar o alvará de transferência . Procuração, 1899; Decreto nº 2800 de 1898.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida em seu favor, a fim de fazer a transferência para seu nome dos bens deixados por seu falecido pai. A sentença foi dada na Comarca de Lisboa, Portugal, em um processo de Formal de Partilha por inventário. O falecido possuia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal; Homologação de Sentença Estrangeira, 1898, 1899; Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de inventário de seu finado pai, em Portugal, e a transferência de seus bens para seu nome. O falecido residia em Portugal, era de nacionalidade portuguesa, mas possuia um prédio no Brasil, na Rua Guanabara, 17, Freguezia da Glória. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Comarca de Lisboa, Portugal, 1899; Procuração, 1897; Escritura de Venda, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

O autor requer a execução da sentença de uma partilha formal realizada em portugal pelo falecimento de sua mãe mulher. A falecida era moradora da Rua Alfredo Pereira, na cidade de Perafiel, em Portugal, viúva, e deixou testamento no qual havia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo e custas pelo interessado. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de propriedade, 1900.

O autor pediu execução do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou sentença de Juízo de Direito da Câmara de Póvoa de Vargim, Reino de Portugal, envolvendo-se a nacionalidade portuguesa . Apresentou os autos de inventário da mulher falecida e pediu cálculo do que deveria ser pago. A falecida, imigrante portuguesa, era mãe do requerente. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

O autor e sua mulher, residentes na Foz do Douro, Porto, Portugal, tendo obtido homologação de sentença em que foram reconhecidos herdeiros de Joaquim José Gonçalves, falecido em Portugal, requereram o cálculo de títulos brasileiros pertencentes. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Antonio Ribeiro Leite de Sousa Vasconcellos, 1899, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Certidão de Casamento, Antonio Pinto de Sampaio e Castro, 1913; Reconhecimento de Assinatura, Consulato do Brasil no Porto, 1913.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de pensão, onde o justificante, mulher, viúva do finado Gregório Eugênio Lopes da Costa, pai legítimo de sua filha Olga, menor. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Os autores eram inventariantes dos bens de sua finada mãe, falecida em Portugal e requereram certificar a cotação atual das 50 ações integradas do Banco do Comércio no valor de 200$000 réis e as outras 50 ações do Banco Comercial no mesmo valor. Os bens inventariados totalizaram a quantia de 139:100$000 réis, constituindo de imóveis na Rua Cristóvão Colombo, 39 e 41, cidade do Rio de Janeiro, Rua do Catete, 215 e 219 - RJ, Rua do Ouvidor, 17 - RJ e Rua dos Passos, 224 - RJ, além das ações mencionadas. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que produzissem seus devidos e legais efeitos pagas as custas ex-causa. Cálculo dos Bens, 1902; Conta dos Autos, valor 148$245, 1903; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; traslado Formal de Partilha, 1903; Requerimento do Advogado J. F. de Almeida ao Presidente da Câmara Sindical dos Corretores, 1902; requerimento de Guia para Pagamento de Imposto, 1903, Alvará para Transferência de Apólices, 1903, Expedição das Formas de Partilha, 1903.