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Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

Os suplicantes, que em 1891 pediram ao Governo Federal a concessão para incorporação de uma Sociedade Anônima com o prazo de 50 anos e capital de 30:000$000 réis, podendo este ser elevado ao dobro, sob o nome de Banco Territorial do Brazil para fim de realizar todas as operações bancárias com duas carteiras especiais, uma para industriais e urbana e outra para valorização de mercadorias e empréstimos sobre as mesmas, sendo exigido pelo governo a apresentação aos respectivos estatutos e estes foram aprovados, a concessão feita. Diante disto os suplicantes realizaram os esforços para instalação do banco, entrando estes com os respectivos requerimentos na Secretaria do Ministério da Fazenda onde foram protocolados e que, tempos depois, foram dados como desaparecidos da referida secretaria. Após o acontecido, o Ministro da Fazenda indeferiu o pedido dos suplicantes, sobre o fundamento de não convir mais o estabelecimento e incorporação ao referido banco, no entanto, os suplicantes afirmando que feita a concessão, não poderia o ministro denegar-lhe a execução, pois seria atentar contra os direitos adquiridos dos mesmo que tiveram muitos gastos para instalação do banco, e o suplicado responsável pelo extravio dos documentos constitutivos da concessão, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar-lhes o valor dos prejuízos, perdas e danos, resultantes deste ato e que se liquidasse na execução, sob pena de revelia. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autores e réu. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/02/1892.

A autora, situada em Aracaju, Sergipe, tendo sido derrubada por ordem do Ministro da Fazenda a pretexto de que esta teria o privilégio de vender bilhetes no Distrito Federal, podendo também vendê-los em todos os estados, e com este pretexto teria apreendido 10 bilhetes dela. Esta afirmou pagar os impostos necessários e estar habilitada para este tipo de comércio, conforme Constituição da República, artigo 72, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse e pagamento por parte da ré de perdas e danos referentes à turbação acima citada, e indenização no valor de 200 contos de réis no caso de nova turbação. O juiz indeferiu a ação. O autor apelou ao STF. Este, por unanimidade, reformou a sentença. O réu tentou opôr embargos, mas o autor agravou-o e o STF, por unanimidade, deferiu o agravo. O réu agravou, e o STF, por unanimidade, rejeitou o agravo. Imposto de Indústria e Profissões, 1904; Contrato, Diretoria Geral do Cotencioso do Tesouro Federal, com a Cia. de Loterias Nacionais do Brazil, 1902; Procuração 4, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904 e 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Prêmio do Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904; Jornal Diário Oficial, 12/01/1904; Decreto nº 848 de 1890, artigo 19; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor era capitão do navio a motor Elbnixe, de vigem direta de Buenos Aires para Hamburgo com carregamento de quebracho. Devido às más condições de mar, foi obrigado a arribar ao Porto do Rio de Janeiro, onde o navio foi considerado inavegável, por ter perdido mais de três quartos do seu valor, conforme os peritos. O capitão providenciou o encaminhamento da carga no vapor Vella Garcia. Pediu nomeação de leiloeiro para que procedesse à venda do Elbmixe em público leilão, conforme o Código Comercial, artigos 773 e 478, o Regimento nº 737 de 28/11/1850, artigo 338 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Radiograma, alemão, Tradutor Público Fernando Alexandre, 1927; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 08/05/1927, 29/04/1927, 24/05/1927, Jornal do Commercio, 15/05/1927; Conta de Venda, 1927; Recibo 7, Jornal do Commmercio, 1927, A Noite e O Globo, 1927, Prado Peixoto Companhia, 1927.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Serra Grande de propriedade de Levino David Madeira, conduziu este vapor dos portos da Europa até o porto de Maceió, onde depois de descarregado e de desembarcado pelas estações competentes, recebeu carregamento completo de açúcar e álcool com destino à capital. Requereu protesto onde o referido vapor sofreu de infiltrações no porão que avaria a carga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada.

O suplicante, capitão do vapor nacional Itatinga de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ação para ratificação de protesto marítimo para garantia de direito contra danos e prejuízos causados em virtude do mau tempo enfrentado na viagem do porto do Rio Grande do Sul ao porto do Pará. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Código de Comércio, artigo 509; Advogado José Domingos, Avenida Rio Branco, 47 - RJ.

O autor era capitãoe comandante do vapor nacional Rio Doce, fretado a Prates & Cia e de propriedade da Companhia de Madeiras Nacionaes do Rio Doce. Em viagem de ugência ao porto do Rio de Janeiro houve acidente de navegação, e para salvações se faz alojamento e alívio de cargas, causando avaria grossa. Tendo se pedido ratificação de protesto marítimo, foi requerido homologação de arbitramento e termo de protesto, com a cota de 25 por cento prevista em contrato. Citou-se o Código Comercial art. 784. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, havia segurado carga de Vieira Nunes & Companhia, embarcado no vapor nacional Maranguape, da ré, com destino ao Porto da Bahia. A carga do encapado marca J. P. S. não chegou ao destino, tendo havido extravio, pelo que a autora ressarciu a segurada no valor de 3:266$700 réis, quantia que foi pedida à ré com juros de mora e custas, por atribuir-se-lhe responsabilidade, conforme o Código Civil, artigo nº 1524 e Código Comercial, artigo nº 725. A carga era de tecidos, no valor de 3:193$400 réis, e o seguro era no valor anterior. Ação procedente. Procuração 5, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Contrato de Transporte, 1926; Código Civil Suisso, artigo 148.

Os autores tinham sede e agência à Rua da Alfândega, 48,cidade do Rio de Janeiro, e eram as companhias seguradoras de cargas embarcadas no navio francês Halgan, que sofreu avaria grossa em Recife, vindo da Europa. Tendo atendido os seus segurados, ficou subrogada nos direitos, pelo Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524. Dessa forma, pediram citação a ré, armadora do navio, que cobrou dos consignatários um frete extraordinário, no valor de 4:694$820 réis, pelo qual se pediu ressarcimento com juros e custos. As autoras haviam segurado Ribeiro Menezes Cia, Pereira Araújo e Co., Companhia Mercantil, Alberto de Almeida Co., Joseph Heurenx. Julgada por sentença a quitação dada pelo autor ao réu. Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, 1926, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Recibo de Indenização, Companhia Internacional de Seguro, 1926; Contrato de Frete de Transporte, 1926; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 579, 728.

Henrique Mignani adquiriu mercadoria em leilão sendo aquecedores para banheiro, chapas e caixas de vidro, do leiloeiro Virgílio Lopes Rodrigues. Pediu que se oficiasse à Alfândega da Capital Federal a entrega das mercadorias, pagando-se os direitos da lei. O produtos constaram da avaria grossa dovapor francês Halgan. A suplicante era proprietária do vapor, e porque muitos dos arrematantes não retiraram as mercadorias compradas, concluiu que preferiam perder os sinais pagos, devido aos altos direitos aduaneiros e armazenagem. Pediram que se oficiasse à Alfândega do Rio de Janeiro que se vendessem às mercadorias, comunicando-se-lhes o soldo líquido, recolhendo-se este ao Banco do Brasil na conta avaria grossa do vapor Holgan. Não se pôde chegar à petição inicial por se tratar do 2o. volume do processo. Foi deferido o requerido. Certificado de Depósito do Banco do Brasil, 1927; Autos de Carta Precatória, 1925; Avaria Grossa do vapor Helgan, 1925; Recibo da A Mannheim, 1926; Lista de Mercadorias, vapor Dalny, 1926, vapor Amiral Duperré, 1926, vapor Fort de Souvielle, 1925, vapor Forbin, 1926, vapor Bougainville, 1925; Processo em anexo: Autos de Precatória para Depósito de Contribuição de Avaria Grossa, 1925; Certificado de Estado de Avaria, 1926.