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Os suplicantes, ambos funcionários públicos com o destaque do segundo aposentado moveram essa ação na qual requereram o pagamento das diferenças salariais da qual faziam jus a partir do Decreto nº 37274 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de terem recebido vencimentos inferiores ao salário mínimo. O juiz julgou a ação extinta. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Decreto nº 37274 de 29/04/1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36224 de 24/09/1954.

Os autores eram funcionários da Rede Ferroviária Federal e requeriam de tempo de serviço anteriores no Ministério de Viação e Obras Públicas e na Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores pedem o reconhecimento de seu direito à dupla aposentadoria. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Quadro de Tempo de Serviço Estrada de Ferro Central do Brasil, 1968, 1966, 1962, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 22/05/1941; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Decreto-lei nº 4373 de 1942; Lei nº 3315 de 1957; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 149 de 1958; Decreto-lei nº 819 de 22/10/1938; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 2043 de 1940.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, aposentado, residente na Rua Duartina, 330, Sumaré, estado de São Paulo, fundamentado na Constituição do Brasil, artigo 153 e na Lei nº 1711, de 1952, artigos 178, 176, requer a aposentadoria estatutária que foi negada pelo Ministro dos Transportes com vencimentos integrais. Alega que foi aposentado compulsoriamente pelo Instituto Nacional de Previdência Social por contagem do tempo no serviço público de 41 anos como funcionário do Ministério da Justiça e do Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos. A ré embargou. O TFR aceitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1934; Portaria nº 96 OB, de 1943; Jornal 6, Diário Oficial, 18/05/1970, 06/08/1964, 17/11/1966, 13/04/1970; Impresso, Presidência da República, 1970; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 593, de 1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 1954; Lei nº 2752, de 1956; Lei nº 3115, de 1957; Lei nº 3780, de 1960; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado 2, Abelino S. Nunes, Leopoldo Freire, Rua Rodrigo Silva, 18.

O autor foi excluído do serviço militar após inspeção de saúde que constatou sua incapacidade para o trabalho. Sendo assim, deveria ter ocorrido reforma, pois a incapacidade foi adquirida prestando serviço. Este requer sua reforma com vantagens e vencimentos integrais, sendo promovido a 2º e 3º Sargento. Valor causal de CR$100,00. Ação foi redistribuída. Certificado de Isenção Serviço Militar em Tempo de Paz, 1955; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 3067 de 1956; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-3° Sargento Reformado do Exército, residente na Estrada do Porto Velho n°495, Bloco 2, apto 403, Cadovil - Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 125 e 153 da Constituição do Brasil, no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, nos parecer 429-H, publicado no Diário Oficial de 31/01/1968 da Consultoria Geral da República e artigos 59 e 64 do Código Civil. Ele serviu no Exército durante 7 meses em 1961, licenciado depois por incapacidade para o serviço militar, sendo posteriormente reformado no posto de 3° sargento. Em abril de 1969 foi publicada a Portaria n°723 - DGP, que tornou insubsistente o ato de sua reforma. O autor pede a revigoração de sua reforma, a contar de 02/01/1965, e o pagamento dos custos do processo e juros de mora pela ré. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento . Procuração > 1970; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1961; D. O. 07/06/1963, 02/01/1969, 08/05/1970; Comprovante de pagamento do Ministério do Exército 1969; Boletim de Jurisprudência n°453; Lei 2370/54; Lei 2283/54; Lei 1316/51; Lei 4902/65.

Amaro Gonçalves Pereira, ferroviário, propõe Ação Ordinária contra a União Federal. O autor é maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de servidor cediado pela União a R F F S A e foi admitido em 21/08/1935. Desde então não houve quebra de vínculo ao pedir sua aposentadoria houve indeferimento porque considerou-se que transferência equipara-se à admissão em regime autárquico. Ocorre que o autor foi admitido antes da regulamentação o Regime Autárquico na ferrovia, esse regime só é atribuído aos funcionários admitidos após 24/05/1941. O autor requer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, acrescida dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício.A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Portaria nº 1756 de 1955; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, mulher, aposentada, entrou com uma ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento dos proventos integrais de sua aposentadoria, os quais fazia jus. Esta foi considerada pela junta médica que sofria de grave moléstia que a torna inválida para o serviço, mas a autora não recebeu os direitos devidos. Ação extinta. Contra Recibo de Pagamento, 1972; Boletim de Serviço, 1968; Procuração, Tabelião José Augusto Proença Gomes Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1972; Registro de Óbito, 1973; Lei nº 1711 de 1954; Decreto nº 72 de 1966.

A autora, mulher viúva, de prendas do lar, residente na Rua Itapetininga no. 35, Vicente de Carvalho, requer a anulação do ato que dispensou seu marido, Carlos Pereira da Silva, funcionário do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Alega que o marido sofria das faculdades mentais, o que o tornava incapaz para o serviço e inconsciente dos atos que cometia. Assim requer ser habilitada a pensão. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Mario Braga, Rua Rodrigo Silva, 28, 1974; Certidão de Casamento Comarca de Ubá, MG, 1969; Certidão de Óbito 1º Distrito de Barbacena, Minas Gerais, 1968; Atestado Médico, 1974; Protocolo Geral Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1973; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1060; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

Os autores, servidores aposentados do Ministério da Marinha foram admitidos no serviço público anteriormente à 28/10/1936, quando foi criada a Lei nº 284, de 28/10/1936. Tal lei possibilitou a equiparação com vencimentos instituídos na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, as carreiras dos suplicantes e as carreiras de operários dos demais ministérios desfrutariam de igualdade de remuneração. Contudo, a autoridade coatora negou-se a realizar a equiparação. Dessa forma, os suplicantes propuseram uma ação ordinária com o fim de fazer com que a União Federal apostila-se os títulos dos autores, de forma a serem equiparadas. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prescrita a presente ação . Procuração 127, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Custas da Justiça Federal, 1969, 1971; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 10/10/1963, 05/03/1964, 03/10/1963; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Lei nº 5622, de 1929; Constituição Federal de 1969, artigo 153 .

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.