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Trata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.

O autor era comerciante residente em Fortaleza. Requereu a condenação da ré, proprietária da Companhia Comércio e Navegação, no pagamento do valor de 16:290$000 réis, referente às mercadorias embarcadas no vapor Piahy, contendo artigos de armarinho, que foram extraviadas durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 848 de 11/10/1898; Regimento nº 727 de 1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 118; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da cunha Rua do Rosário, 138 - RJ .

Alfred Hansen & Companhia eram comerciantes estabelecidos na Rua General Câmara, 162, Rodolpho Hess & Companhia, eram negociantes estabelecidos na Rua 7 de Setembro, 611, e Raul Cunha & Companhia eram estabelecidos na Rua São Pedro, 140. Eram consignatários das cargas embarcadas no navio francês Halgan, que sofreram avarias grossas em Recife. A ré era armadora de tal navio, exigiu um pagamento de frete extraordinário para a retirada da carga. Fundamentaram-se no Código Comercial, artigos 614 e 269, nos quais o frete extra não poderia ser cobrado. Requereram a restituição do pagamento. Alegaram que houve infração do Código comercial, artigo 579, já que os consignatários não puderam haver a mercadoria no porto de destino. O valor total que requereram foi de 1:320$380 réis, com juros da mora e custas. O juiz julgou por sentença a quitação da dívida. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925, Tabelião Álvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recibo.

Os suplicantes requerem o direito de continuar vendendo invólucros para colarinhos, que de acordo com os mesmo existe em quase todas as casas de varejo da capital. No entanto, o mesmo produto teve a patente requerida pela União Manufatoraà diretoria de Prosperidade Industrial. Os suplicantes defendem que a marca requerida não seja passível de registro e citam o Decreto no. 16624 art. 79. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928.

A autora, Companhia de Navegação Mala Real Ingleza, estabelecida na Avenida Rio Branco 51-55, alegou que o vapor Nagara vindo de Liverpool, Inglaterra, sofreu avaria grossa devido incêndio manifestado no navio. A suplicante de acordo com o Código Comercial artigo 74, requereu o pagamento do depósitoda contribuição da avaria grossa portados os consignatários das cargas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Jornal Diário de Justiça, 18/08/1928, 21/08/1928; Termo de Protesto, 1928.

A autora quis promover a execução de sentença que condenou a ré ao pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens, o valor de 1:059$410 réis. A petição inicial referia-se a uma ação de seguro movida pela autora nos termos do Regulamento 737 de 1850 artigo 259 e do Decreto n° 3084 de1889 artigo 76, parte IV. O juiz deferiu a inicial. O réu entrou com pedido de embargo, que foi julgado improcedente pelo juiz. Foi expedido precatório e executada a sentença. Procuração, 1920 e 1922; Recibo, 1932; Auto de Penhora, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922 e 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 76.

O autor era despachante e vendedor em Itajaí Estado de Santa Catarina e o réu tinha negócio de forragens, sabão e óleo à Rua de São Pedro no. 221 na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante ajustava com o suplicado a venda de 100 dúzias de costaneiras estreitas de lei por 39$000 réis a dúzia, embarcados no vapor Itaiuba. Enviou outra remessa, posteriormente, pelo vapor Itaipava no valor de 5:388$520 réis. O suplicado pagou somente 4:500$000 réis, devendo 4:194$220 réis, pagamento este negado, dizendo que a mercadoria não conferiu com o pedido. Pediu-se a condenação ap pagamento de 4:194$220 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Recibo; Código Comercial, artigos 140, 217, 163 e 201; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30.

O autor alega ser credor do réu, estabelecido na Rua Doutor Paletta, 159 na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais no valor de 1:598$200 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O suplicante requeriu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Processo perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931, Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

A autora, com sede na rua da Quitanda, 147, era uma fárica de fósforos e alegou que habitualmente recebe entre outras matérias-prima destinadas a sua fabricação, cloreto de potássio, fóforo amorfo e enxofre, produtos inflamáveis de suas próprias embarcações ou de outros estivadores. A suplicante, em virtude do despacho do Insptor da Alfândega, ficou proibida de continuar a adotar tal procedimento, sendo as mercadorias inflamáveis depositadas em trapiches alfândegários, o que lhe causou enormes prejuízos. O Ministro da Fazenda fundou-se na Lei 4230 de 31/12/1920, artigo 34, porém, a autora alegou que tal lei não estaria mais em vigor. O suplicante requereu um mandado proibitório contra o ato do Inspetor da Alfândega que lhe expediu o despacho de inflamáveis e corrosivos de sua importância, sob pena no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 4; Decreto nº 8062 de 10/06/1910; Decreto nº 848 de 22/10/1890, artigos 160 e seguintes.

A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.