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Trata-se de nulidade de patente, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 3 e o Decreto nº 8820 de 1882, artigos 54 e 55 . O autor alega que aperfeiçoou o sistema de aplicação da arte fotográfica, entretanto a concessão infrige o dispositivo do Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, visto que não é uma inovação. É usado corriqueiramente pelos profissionais da cidade do Rio de Janeiro a fotografia em esmalte. São citados o artigo 1, parágrafo1 da lei e artigo 1 do decreto citado; artigo 54, número 1 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/882; Decreto de 23/12/1909, Carta Patente n. 5918. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedesse aos devidos efetios legais. Ofício, 1910; Carta Patente, 1899; Jornal Diário Oficial, 07/01/1910.

O autor alega que havia registrado na Junta Comercial a marca do produto químico que fabrica para o perfumador denominado Vlan, desejando explorar a sua venda no período mais propício que é o carnaval. Entretanto, a Société Chimique des Usines du Rhône alega que a suplicante está imitando o seu produto denominado Rodo, assim, desejando impedir que os suplicantes vendam os seus produtos. Devido ao fato, o suplicante receando uma perturbação ilegal e arbitrária no exercício de seu comércio, querendo, assim, garantir qualquer ato de busca e apreensão, requer um mandado de interdito proibitório. É citada a Lei nº 1236 de 1904. O juiz julgou por sentença, sendo favorável ao autor da presente ação. Jornal Diário Oficial, 02/06/1910 e 18/01/1911; Embalagem de Lança Perfume; traslado de Procuração, 1911.

Os réus eram inventores do equipamento denominado vocais universais e obtiveram a carta de patente relativa aos direitos autorais do produto. Entretanto, o prazo de 15 anos da referida patente expirou e os mesmos, devido às inovações adicionadas ao produto, entraram com pedido de renovação da carta patente. Os autores, por sua vez, requerem a anulação do referido pedido, alegando que o produto é conhecido e está há muito tempo no mercado. O juiz julgou nula a presente ação. São citados o Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2; o Decreto nº 848 de 1890, artigo 372; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2; Certidão do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1903; Procuração 2, Tabelião Evaristo do Valle, 1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1904 e 07/1904; Cartão da Fábrica de Cigarros Sanitas.

Os autores, negociantes e industriais, fundamentados no Decreto nº 16264 de 19/12/1923 requerem anulação da marca Matricaria Ingleza, de propriedade do réu. Alegam que a marca Matricaria, utilizada para distinguir preparado farmacêutico da indústria e comércio dos autores desde 1898. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Registro de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1930; Panfleto da Matriarca, 1930.

O autor, profissão industrial, requer que seja declarada nula a patente de invenção n. 7199, concedida ao réu, para fabricar carrinhos de mão. O suplicante alega que não há nada de novo na referida invenção. O autor argumenta com base no Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, que o réu, inventor, não cumpre o requisito da novidade, essencial para patentear um produto. Não foi encontrada sentença judicial. Procuração, 1912; Jornal Diário Oficial, 21/08/1912; Nota Fiscal 2, 1912.

O autor, major e chefe da seção aposentado da Diretoria Geral dos Correios, requereu indenização por prejuízos e danos, lucros cessantes e juros da mora. O autor inventou e tirou o privilégio, em um prazo de 15 anos, de um novo modelo de carros-correios Brasil destinado ao serviço postal ambulante nas estradas de ferro. carta patente. A idéia foi contratuada entre o autor e a União para que se realizasse a construção dos tais carros. Entretanto, até àquela data, o autor não sabia se o governo lavrou, ou não, o contrato, e se executou-o. O juiz deferiu o requerimento. Carta Patente, 1910; Selo por Verba, 1913; Recorte de Jornal, União Postal, 1913, Diário Oficial, 1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 33.

O suplicante era estabelecido com farmácia à Rua do Riachuelo, 36, cidade do Rio de Janeiro. Fez registrar na Junta Comercial do Distrito Federal uma marca para seu preparado Cecropia Palmata. O suplicado registrou marca também, para seu xarope de alcatrão e jataí. Pediu anulação de registro e indenização, citando também a Fazenda Púbica. O juiz mandou dar-se vista para a réplica e não houve, terminando o processo por estar inconcluso. Procuração 2, 1897; Rótulo de Medicamento; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais importadas em 24/05/1888 e em 30/12/1890. As suas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam osprodutos de suas fábricas e revendem. Fundamentados na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887 artigos 14 e 15, no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro 1887, artigos 36 e 37 e no Código Penal artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas, rótulos ou etiquetas com suas marcas que estivessem na fábrica e no depósito do réu. O juiz deferiu a busca e apreensão requisitada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigos 1, 7 e 37.

O autor requereu a anulação do Registro das marcas de fósforos denominadas Leão e Apollo, registrados pelo réu. Alegou que, quando a Companhia Fabril Brasileira, proprietária das marcas citadas, foi vendida em leilão, por ordem da liquidação forçada, a ele, também teria arrematado as marcas. Acontece que o réu pediu à Junta Comercial para transferir tais marcas para si, o que foi efetuado. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que considerou deserto o recurso. Termo de Protesto, 1901; Termo de Apelação, 1904; Termo de Agravo, 1904; Regulamento nº 737 de 1850 de 25/11/1850, artigo 41; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 300; Decreto nº 9828 de 1887; Decreto nº 3346 de 1887, artigo 13; Advogado Heitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 A - RJ.

O autor, negociante e industrial obteve em 05/06/1893 a patente relativa a sua invenção denominada lavadeira econômica doméstica e alega que em 27/04/1899 o réu e seu procurador não reconheceram o seu direito assegurado pela Lei nº 3129 de 14/10/1882 de garantia de propriedade do invento e de seu uso exclusivo. O réu possui aparelho denominado Machinia automata double semelhante ao do suplicante em produção, resultado, meio e aplicação. O autor alega seu direito baseado na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5o., parágrafo 2 e deseja a nulidade de patente. A ação teve início em 01/08/1899 e foi concluída em 10/08/1899 com declaração de patente emitida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas com validade de 15 anos. Jornal Diário Oficial da União de 12/06/1893 e de 02/06/1899; Desenho do invento; Carta de Patente da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas .