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A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso. Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954; Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954; Guia de Rrecolhimento 2; Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5.

A autora, sociedade limitada, com sede em Santos, estado de São Paulo, à Praça da República, 87, sala 101, e filial na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Acre, 55, sala 1104. Ela adquiriu por compra à Caixa Econômica do Estado de São Paulo o navio nacional Belisco e Maria Cristina, por escritura de 01/09/1956, lavrada nas notas do 11º Ofício da Capital do Estado de São Paulo. Fora adquirida por arrematação judicial. A ré alegou que era credora do navio no valor de Cr$ 167.684,40, e exigiu da autora o pagamento desse valor, sob pena de negar-lhes serviços portuários, de cuja operações portuárias tinha a ré o monopólio. A suplicante fez então o pagamento sob depósito como forma de protesto. Ela pediu a restituição do valor mencionado, sob pena de multa igual a importância exigida e sem prejuízo de obrigação de ré executar os serviços portuários de sua alçada, assim como o pagamento pela suplicada dos custos do processo. Em 1961 Vivaldo Brandão Costa julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. 3 procuração tab. 104, 19 de 1958-1965; protocolo emitido pela CEF de 1958; Escritura de Compromisso de Compra e Venda de 1956; procuração 1959; Decreto no. 7659 de 21/06/1945; Decreto no. 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei no. 3198 de 14/04/1941; Código Comercial, artigos 477, 747, 449; Decreto no. 24508 de 09/06/1934; Decreto no. 24511 de 09/06/1934; Regulamento de Porto, artigo 3; Código de Processo Civil, artigo 95.

Os autores moveram contra a União uma ação de petição e reivindicação de herança, por conta dos bens do espólio interdito terem sido arrecadados como herança pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereram a restituição de todos os bens arrecadados, com todos os rendimentos desde suas arrecadações, bem como a indenização das perdas e danos que se apuraram na execução da sentença. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferido. (4) procurações tabeliões José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para Buenos Aires, 186, de 1949; auto de arrecadação, de 23/08/1940; autos de inventario, de 19/02/1941; certidão de óbito de Álvaro Alvanes de Azevedo Macedo, de 25/06/1949; certidão de casamento de Jose Francisco Viana e Amistotelina Letremille, de 01/06/1949; averbação de desquite, de 2006/1925; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1952; termo de inventariante, de 02/07/1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1953.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu o prédio e o terreno situados na Rua Marechal Bittencourt , 178, no Engenho Novo, pelo falecimento de seu pai, Joaquim Bernardo de Almeida. Anos depois o suplicante vendeu o citado imóvel a Enio Miranda Fontes, pagando o Imposto de Lucro Imobiliário no valor de Cr$ 26.500,00, nos termos do Decreto-Lei n° 9330, alegando que o pagamento feito à então Recebedoria do Distrito Federal foi feita indevidamente. O suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 26,500,00 pago. A ação. foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, negou provimento do recurso. Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1958; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961.

A autora era uma sociedade de seguros, com sede na cidade do Rio de janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, 8º andar. A Delegacia Regional do Imposto de Renda notificou a autora do pagamento do valor de Cr$ 135.918,40, sendo o valor de Cr$ 98.847,90 de taxa adicional de dois por cento sobre o Imposto de Renda devido e Cr$ 37.070,50 correspondentes ao aumento do imposto devido pelo aumento do lucro sobre o combustível. Inconformada com o aumento do imposto, apresentou ao Delegado Regional do Imposto de Renda a sua reclamação. Foi mantida a cobrança do aumento do lucro tributável. Pediu, então, em 17/09/1948, uma guia de depósito, que foi expedida em 08 de novembro do mesmo ano, e dentro das 24 horas imediatas foi feito o pagamento. No entanto, o recurso ordenou o pagamento de dez por cento do imposto cobrado. Em 24/10/1950 pediu uma guia para efetuar o pagamento e um pedido de consideração no conselho. Entretanto, esse pedido de reconsideração foi indeferido. A suplicante pediu então a devolução de valor correspondente ao imposto sobre o aumento do lucro tributável e a multa, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. diário oficial de 1950; procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; (3)guia de imposto de renda de 47/48/50; decreto 2063 de 07/03/40; decreto 5844 de 23/09/43; decreto 9735 de 04/09/46; advogado; Costa, Mario da.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 79, cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas no navio Rio Guaporé, em Recife com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 230.169,60, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 519 e 529 do citado código, no artigo 1534 do Código Civil e no Decreto nº 19473, o ressarcimento do valor de Cr$ 230.169,60 pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício, a ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo da autora, 1961; Nota de Contabilidade da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Fatura da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Contrato de Frete, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1961; Procuração 3 Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963; Código Civil, artigo 1534; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Decreto nº 19473, de 1930; Decreto nº 15518, de 1922 .

A autora requer a restituição do valor em ouro de 2:693$630 e em papel de 1:955$310 e também os valores das armazenagens que foram cobradas. A autora recebeu várias partidas de arame e procuraram fazer o despacho livre de acordo com a lei nº 3644 de 31/12/1918. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro declarou que a autora não tinha direito à isenção de taxas, pois não era agricultora nem gerente de empresas de estradas de ferro. Processo inconcluso. Jornal Jornal do Commercio, 25/09/1919; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Lei nº 2035 de 1908, artigo 6; Lei nº 2524 de 1911, artigo 2; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 32.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações. Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926; Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924; Termo de Apelação, 1927; Custas Processuais, 1932; ; Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926; Certificado de Contrato, 1926; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80; Decreto n° 12943 de 30/03/1918; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 15211 de 28/12/1921; Decreto n° 4228 de 06/11/1901; Decreto n° 6368 de 14/02/1907; Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Lei n° 4632 de 06/01/1923; Decreto n° 16103 de 18/07/1923.

A autora, estado civil viúva, mulher, residente na Rua Paisandú n. 93, era proprietária de 2 terrenos na Rua Senador Dantas, Freguesia de São José e resolveu vendê-los. Foi lhe cobrado como laudêmio a base de 5 por cento sobre a venda dos imóveis. A autora resolveu pagar para não haver complicações, mas protestou contra o pagamento, fundamentada na Lei nº 3070A artigo 13, no qual deveria pagar 2,5 por cento, já que os imóveis não eram aforamentos novos. Assim, requereu a restituição do valor de 88.750$000, com juros da mora e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942; carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114 - RJ 18/11/1940; processo anexo: protesto 1940; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64 - RJ 03/06/1940; laudêmio 20/08/1940; processo anexo: protesto 1941; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64 - RJ 03/06/1940; laudêmio 01/09/1941; código civil, artigos 686, 673; lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13; lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129; certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941; procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56 - RJ 25/05/1942.

A suplicante era sociedade anônima comerciante de petróleo, sediada no Rio de Janeiro na Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs contra a ré uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar os valores indevidamente cobrados na Alfândega do Rio de Janeiro, sob o valor total de 502:844$300. Tal ação foi decorrente do fato de cobranças equivocadas sobre o tipo de óleo fabricado pela empresa suplicante. Processo inconcluso. Nota de Receita; Nota de Despacho; Nota de Diferença; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1953; Lei Orçamentária nº 2719 de 31/12/1912; Lei Orçamentária nº 3446 de 1921; Lei Orçamentária nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 29/01/1920; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20350 de 31/08/1931.