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O autor, devido a medidas de profilaxias preventivas, requer a desocupação do prédio 46 da Praça Tiradentes. Assim, requer a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do imóvel, até que sejam satisfeitas todas as exigências das autoridades sanitárias consubstanciadas no respectivo laudo de vistoria. São citados o artigo 774 do Regulamento Vigente, parágrafo 8 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 60, letra F da Constituição Federal de 1891, Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 780 da Constituição de Ribas, Código de Processo Civil Português, artigos 1614 e 1615. O juiz rejeitou a exceção de incompetência de juízo, dando desta forma, novo prazo à defesa. Intimação, 1913; Auto de Infração, 1923; Termo de Intimação, 1923; Edital, 1923; Procuração, s/d.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, estado civil casado e corretor de despachos aduaneiros, residente na Rua Santa Izabel, que encontrava-se presos na Casa de Detenção acusado de passar estampilha falsa, porém sem nota de culpa nem mandado judicial. Houve flagrante, mas as testemunhas eram da própria polícia.O juiz declarou-se incompetente para conhecer o caso. O Supremo Tribunal Federal negou o pedido. É citado o Decreto 4780 de 1923, artigo 16. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recibo de Aluguel 2, 1927; Recibo de Despesa 2, 1927; Certidão de Nascimento 2, 1913 e 1924.

Os autores Sotto Maior e Cia, Meghe e Cia, Beck, Gres e Cia, Edward Ashwarth e Cia, Costa Pereira e Cia, Costa Pacheco e Cia, Fred Figner, Scheitlin e Cia, João Reynaldo Coutinho e Cia, Ferreira Brito e Cia, Seabra e Cia, J. Lopes e Cia, S. Carvalho e Cia, Pinto D'azevedo e Cia, Augusto Vaz e Cia, Alvaro Machado, Vasco Ortigão e Cia, White Dental M.F.G. Coop Brazil, Luiz Hermany Filho e Cia Limitada, Arp e Cia, H.B. Werner e Cia, Saul Chuek, Filhos e Cia, Mattheis e Cia, J.A. Bastos e Cia, Armando Busseti e Herm Stoltz e Cia requerem a anulação dos atos da Receita Pública e da Alfândega. Os autores são comerciantes, importadores de mercadorias para venda e, portanto, sujeitos a multa. Questionam a liberdade de comércio no país. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diario Oficial, 1926; Procuração, 1923; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 1920; Código Comercial, 1919; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1894.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.

O autor, industrial e negociante dono duma fábrica de fumos e cigarros foi intimado verbalmente pela Comissão da Avenida Central a proceder à desocupação do prédio em seis meses. O autor solicita avaliação dos prejuízos na fabricação de cigarros durante a paralisação das máquinas. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de execução fiscal por imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Renda, 1931.