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O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal. Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; Decreto 24239 de 1947; Decreto-Lei 9330 de 1946.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956; 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956; 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955; Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956; Constituição Federal, artigos 141 e 194; Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953; Decreto 34893 de 05/01/1954.

Altamiro Freitas dos Santos, militar, propõe interdito proibitório contra a ré. O autor, em viagem a serviço da nação, adquiriu um automóvel nos Estados Unidos, acontece que a Alfândega não permite a retirada do mesmo. Isso fere a lei 2142, de 1953 e o direito de propriedade. Requer a retirada do veículo mediante pagamento das taxas devidas, isentas da diária, além de condenar a ré as custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; fatura de automóvel, J. J. Burke, Brooklin Nova Yorque Estados Unidos da América, de 1955.

A suplicante, sediada à Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, com base no Código Civil artigos 985, 986 e 988 e no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em trem de propriedade da suplicada na cidade de São Paulo com destino à estação de Tremembé. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 259.322,70. Foi feito acordo entre as partes. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1945; apólice de seguro da autora, de 1943; Diário da Justiça, de 1949; código do processo civil, artigo 64.