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Trata-se de uma execução de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal na qual o suplicado de 35 anos de idade, estado civil casado , agente do Correio de Ribeirão Preto, fora condenado a 4 anos e 8 meses de prisão e multa por ter emitido ilegalmente vales postais de diferentes valores e datas para que fossem pagos nas cidades de Uberaba, Juiz de Fora, na Capital Federal e na Bahia , retirando dos cofres públicos o valor estimado de 368:934$050 réis. Acordou-se mandar imediatamente colocar o paciente em liberdade (STF) . Foi convertido em habeas Corpus o recurso crime. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo.

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários permanentes do Ministério da Fazenda escalonados nas classes E, F, C, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores a partir do Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938, artigo 49 e Lei nº 284, de 28/10/1936, artigo 51 demonstraram que o Decreto nº 27654, de 29/12/1949, publicado no Diário Oficial de 05/01/1950, criou uma tabela única que é injusta e ilegal de acordo com as normas ilegais referidas. Assim, mostram que ao pleitearem a injustiça, tiveram seu pedido indeferido, requerendo assim, a citação do diretor da autoridade coatora para prestar informações e a concessão da medida protetora do direito líquido. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio 10, 40, Juiz de Fora, MG, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém Pará, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Larangeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 1909, de 1939; Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os impetrantes, todos residentes no estado de Minas Gerais e de profissão funcionário público, impetraram contra atos do Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, que, conforme alegaram, lhes estavam lesando direito líquido e certo. Os impetrantes requereram a suspensão dos descontos que vêm sofrendo mensalmente, causando-lhes prejuízos patrimoniais, dos quais nunca serão integralmente ressarcidos, devido a desvalorização da moeda . Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3756, de 1965 .

A suplicante, credora do suplicado, morador da Rua D. Julia, 31 pelo valor de 53:465$800, requer a expedição de mandado executivo contra o mesmo, intimando-o a efetuar o pagamento da quantia ou dar os bens a penhora. O Juiz deferiu o requerido em inicial e expediu a sentença precatória. O réu tentou embargar a ação. Após a constestação das partes o Juiz anulou todo o processo e condenou o autor. O mesmo apelou da sentença ao STF que julgou deserta a ação. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Tabelião Francisco G. Oliveira, Petrópolis - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1899, 1908, 1912, 1913; Carta Precatória; Auto de Penhora, 1912; Recibo Câmara Municipal de Juiz de Fora, 1912; Escritura de Transferência, Contrato de Loterias, 1897; Selo da Verba, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 9985 de 1888; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Constituição Federal, artigos 60 e 10; Regulamento nº 737 de 1880, artigo 60; Decreto nº 3654 de 1900; Lei nº 1099 de 1860, artigos 2 e 4; Consolidação das Leis da Justiça Federal, 5ª parte.

Trata-se de pedido de peritos para avaliarem os honorários que o suplicante médico, residente na cidade de Juiz de Fora deve receber por prestar serviços a Joaquim Couto de Figueiredo advogado e a sua esposa, filho e mãe, sendo que a última sofria de gripe bronco pulmonar tendo de ser transferida e acompanhada pelo suplicante, porém este nada recebeu por isto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Atestado Médico, s/d.

O autor era credor do réu, proveniente de transações comerciais, e requer o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta de venda emitida pelo réu, de 18/06/1917 e 09/06/1917.

O autor faz alusão ao artigo 197 do Código Comercial. O suplicante requer que a firma ré proceda à entrega da mercadoria vendida no prazo máximo de dez dias sob pena de responder por perdas e danos. Procuração, 1917.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 352, requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, já que foi sorteado quando era menor. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Jornal Diário oficial, 04/10/1924; Decreto nº 14937 de 9/10/1920, artigos 45, 89; Código Civil, artigo 6o.

O suplicante, médico formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu ação para nomeação de peritos que arbitrem a quantia referente aos serviços prestados e honorários de sua função na atendimento do suplicado que recusou-se a pagar pelo referido serviço médico. pagamento. Foi julgado nulo todo o processado e condenado o autor nos custos. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1925, Jornal do Commercio, 1925; Recibo da Taxa Judiciária, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Recibo do Sanatório São Sebastião, 1924.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 11530 de 18/03/1915, o qual reorganizando o ensino secundário e superior, ofendeu direitos adquiridos da suplicante e causou-lhe um dano injusto no valor de 50:000$000 réis. O Decreto nº 8659 de 05/04/1911 era conhecido como Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia e tirou a liberdade plena do ensino superior. Manifestou-se também na diminuição e paralisação das matrículas, na desorganização de serviços normais, no deslocamento de alguns membros do corpo de docentes dos centros de suas antigas atividades para a sede da suplicante. São citadas a Lei nº 715, letra A, parte III do Decreto nº 3084 de 05/11/1908 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia, artigo 1 Estatutos da Faculdade, artigo 9 e os Constituição Federal de 1891, artigos 11, parágrafo 3 e 72. Definida a competência em Juízo em Minas Gerais. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1916; Estatuto da Faculdade de Direito de Juiz de Fora; Certificado, tabelião Onofre Mendes, 1916; Programa para o exame de admissão ao primeiro ano do curso da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914; Regimento Interno da Faculdade de Direito de Juiz de Fora: Relatório 2 apresentados por Antônio Augusto Teixeira à Assembléia Geral da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1916.