Os suplicantes teriam se comprometido com a organização de uma companhia para exploração de metalurgia de ferro e aço, e para isso construíram uma estação marítima para minério de carvão no Sítio do Quilombo, Ilha do Governador, o que fora autorizado pelo Decreto nº 8830 de 10/07/1911, conforme o Decreto nº 8579 de 22/02/1911. Foi pedida a anulação do decreto de autorização. Através de arrendamento, a autora teria monopólio de serviços no Cais do Porto do Rio de Janeiro. Em 1913 a ação foi julgada procedente com apelação do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Este deu provimento às apelações, indeferindo a ação em 1919. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Jornal Jornal do Comércio, 1911, 1912, 1909, Diário Oficial 1911, 1909, 1910; Decreto nº 8062 de 09/06/1910; Parecer Comissão de Finanças, 1909; Planta de Obras do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4859 de 08/06/1903, artigo 2; Decreto nº 2210 de 28/12/1909; Decreto nº 8415 de 07/12/1910; Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 17; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 19; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 19; Decreto nº 3477 de 06/11/1899.
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22082
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Dossiê/Processo
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1911; 1919
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
16499
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Dossiê/Processo
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1896
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora requer a execução da sentença dos autos de uma ação ordinária movidos contra ela pela União federal a fim não se continuar as obras sobre os trilhos nos bairros do Caju e Retiro Saudoso, exclusivamente destinados ao Transporte de Enfermos para o Hospital de São Sebastião, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. A autora foi condenada ao pagamento dos custo processuais. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1892; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 54 - RJ.
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