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A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Clarimundo de Mello, 742. Alegou que engrenou no serviço da ré, no Edifício Dom Pedro II, entidade autárquica, na qualidade de extranumerária mensalista, conforme o Decreto-Lei nº 240 de 04/12/1938. Foi dispensada em 30/01/1952, sob pretexto de haver sido extinta a lavanderia do edifício. A suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos, sendo ressarcidos os prejuízos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 175; Constituição Federal, artigos 189, 65 e 188, artigo 2; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor, estado civil casado, militar da reserva não remunerada do Exército Nacional, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na reserva remunerada, a partir de sua reforma, com promoção, a seguir, para o posto de 2º Sargento, nos termos do Decreto-Lei nº 8755 de1946, artigo 10 e à 1º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento de todas as vantagens asseguradas por lei, como vencimentos, abonos, gratificações, e outras atribuídas às leis vigentes à sua reforma e que possam ampara o autor, devendo ser pagas a partir de sua reforma. O autor afirmou que se apresentou espontaneamente para o Exército, sendo julgado apto para o serviço ativo do Exército, tendo se apresentado durante a 2ª Guerra Mundial, com o intuito de servidor o país e ser amparado pelo Estado, caso precisasse, segundo ressalta a ação. O autor participou da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, no famoso Regimento Sampaio no posto de cabo sendo ressaltado também na ação, todos os feitos de coragem que o autor teria realizado durante o serviço na zona de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, 1960; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Ficha Médica, 1943; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

Os 25 suplicantes eram ex-funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao réu. Eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviços, mas foram dispensados. Estes pediram a reintegração e reconhecimento de sua estabilidade, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz concedeu o mandado de segurança aos autores, exceto ao autor Rudolf Walter F. Wensche. O autor Rudolf e a réu agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo do autor, prejudicando o outro. Dessa forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Certificado de Reservista, Ministério da Aeronáutica, 1928; Lista de Servidores Públicos, 1956; Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 651 de 13/03/1949.

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto-lei nº 5099 de 1942; Decreto nº 8853 de 1946; Lei nº 2145 de 1953; Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956; Carteira de Piloto, 1955 e 1952; Jornal O Globo, 29/12/1956.

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, a fim de que fosse reintegrado no cargo de conferente de carga. O autor alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de que não tinha frequência adequada no serviço. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à mesma. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigos 2º e 4º; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/11/1952, Código Civil, artigo 178 § 10.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis realizadas pelos autores. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que haviam adquirido os imóveis por herança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956; escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 19; Decreto nº 9330 de 1946.

O autor, estado civil solteiro militar, requereu um interdito proibitório contra o ato da ré que impediu a retirada da alfândega do veículo de sua propriedade adquirido nos Estados Unidos da América sem o pagamento do Imposto de consumo lei 2145 de 1953; o juiz Rodrigues Pires d 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação; a Subprocuradoria opina pela rejeição do apelo. cópia de procuração 2, guaraná,Avenida Antônio Carlos, 213 Rio de Janeiro, 1956, Anexo 20 fatura de automóvel, pelo tradutor O. A. Fialho, 1955, guia de pagamento 19 1956, custas processuais, 1958; Constituição Federal artigo 141; Código de Processo Civil artigo 211.

Os autores eram funcionários públicos lotados em diversos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra. Não foram incluídos na Tabela Única dos Extranumeráios Mensalistas criada pela Lei nº 488 de 15/11/1948. Afirmaram que estavam sendo prejudicados financeiramente. Requereram a inclusão na referida tabela com todas as vantagens a partir de 1953. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1959; Organograma Ministério da Guerra; Estrutura de Funcionamento do Ministério; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 27491 de 2/11/1949; Decreto nº 41186 ; Código do Processo Civil, artigo 233.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Francisco de Sá, 23, e requer um interdito proibitório contra a ré. O suplicante retornou do exterior, onde adquiriu e utilizou um automóvel da marca Chevrolet. Nos termos da Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, ele poderia trazer o veículo para o Brasil. No entanto, a autoridade consular do embarque se recusava em visar os documentos pertinentes à trazida do veículo e a sua apreensão impede a utilização deste em território nacional. Esse também foi o caso dos outros suplicantes. Eles pedem o desembaraçamento dos automóveis, mediante o pagamento de direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e, caso a liberação não ocorra, a ré deverá pagar uma multa no valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a apreensão. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato e Fatura de Venda 10, 1956; Procuração 11 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura, 1956; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Armin W. Bernhardt, Rua México, 90; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, servidores do Conselho Nacional de Economia. A Lei nº 1820 de 09/03/1953 estendia aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço assegurado aos funcionários das secretarias da Câmara dos Deputados e do Serviço Federal. Pela Lei nº 2696 de 24/12/1955, os membros do Conselho Nacional de Economia e o ministrado Tribunal de Contas da União tiveram seus vencimentos equiparados, por serem órgãos com homologia funcional. Então os suplicados pediram a mesma coisa em relação aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, 1959; Impresso da Câmara dos Deputados, 1956, Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1955; Lei nº 1820 de 09/03/1953; Lei nº 2719; Lei nº 2696 de 24/12/1955; Lei nº 2665 de 06/12/1955.