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Trata-se de precatório de pagamento expedido em favor de Sebastião Silva e litisconsortes, extraído dos autos de ação ordinária movidos contra a suplicada. A ação ordinária versava sobre um pedido de indenização em razão da morte por atropelamento de Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos dos autores, vítimas da inexperiência de motorista do Corpo de Bombeiros. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram, sob a relatoria do Ministro Candido Lobo, negar provimento aos recursos. Procuração 3 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159, 1521, III, 1544 e 1537; Código de Processo Civil, artigo 851.

Trata-se de uma precatória por telegrama, referente ao albaroamento sofrido no porto de Hamburgo pelo vapor Bagé, de propriedade da Lloyd Brasileiro, e requerendo o depósito de 30 por cento do valor das mercadorias por seus consignatários para se realizar a entrega. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de solicitação de carta precatória para vistoria da barca Segunda de propriedade do autor. A vistoria classificou a barca como inadequada para o uso porque continha avaria grave, rombo em um das laterais, em conseqüência de um tiro proveniente das trincheiras das forças do Governo na Revolta da Armada, situadas na Rua São Pedro, esquina com Rua Visconde do Rio Branco em Niterói Rio de Janeiro , causando uma série de danos ao seu funcionamento. A lancha Paulo César encontrava-se em condições semelhantes tendo sido alvo de tiroteio. A barca Sábado teve uma granada detonada em seu interior por revoltosos. Também consta dos autos de vistoria um prédio alvejado e totalmente avariado por balas de fuzil e de diversos outros calibres. Os prejuízos foram avaliados em 179 contos de réis e os lucros cessantes em 150 contos de réis. Ressalte-se que o Juiz Seccional do Distrito Federal assinou a localidade como Petrópolis. Na precatória para vistoria e arbitramento o depositante é o Juiz Federal do Rio de Janeiro e o depositário é o próprio. O processo teve início em 08/08/1894 e concluiu-se em 17/10/1894.

Trata-se de carta precatória para seqüestro de apólices de propriedade da Companhia Parque Balneário de Santos, que era devedora do valor de 93:468$650 réis, referente a executivos fiscais do Tesouro Nacional. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 1 e o Decreto nº 10902 de 1914. A petição foi deferida. Carta Precatória, 1916; Procuração, 1916; Certidão da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em São Paulo, 1916; Termo de Agravo, 1916; Lista de Custos Processuais, 1916.

O suplicante respondia como administrador de sua esposa Beatriz Augusta Barcellos, mulher, e de Alice da Conceição Barcellos, sendo credores da Fazenda Nacional no valor de 346:820$000 réis, proveniente de custas em que foi condenada a suplicada em ação ordinária promovida contra a Fazenda Nacional e contra Manoel Gomes da Costa Figueiredo. Para o pagamento, pediram mandado requisitório. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ.

Tratava-se de uma carta precatória passada a pedido dos suplicantes a fim de obter arbitramento no Indicador Postal existente na Imprensa Nacional como prova na ação movida contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes são credores da União Nacional no valor de trabalhos postais por ela mandados fazer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2.

A suplicante, Fazenda Nacional, requereu mandado de intimação e penhora contra a suplicada M. Santos & Companhia, para que esta lhe pagasse o valor de 400$000 réis, relativa à multa por infração do artigo 66 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 14468 de 26/01/1921. Carta Precatória, s/d; Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Lista de Custos Processuais, s/d.

Mandado de embargo passado a requerimento de Candido Augusto de Mattos contra Paula Souza e Cia. Embargo no valor de 22:538$813 réis que se acham depositados no Tesouro Federal. A suplicante é credora de Paula Souza e Cia. O juiz em 05/05/1908 estabeleceu a devolução da precatória ao juízo deprecante sem cumprimento.

Os autores plantavam milho, mandioca e, mesmo em épocas de grandes enchentes, não tinham prejuízos com a plantação. Contudo, Walter Rosa e Miguel Ferreira não abriram boeiros próximos as plantações, para facilitar o escoamento das águas. Com a ausência de boeiros, os suplicantes obtiveram grandes prejuízos. Trata-se de carta precatória. juiz Belizário José Nogueira Ramos. Carta Precatória Juízo de Direito.

O autor requereu cumprimento da carta precatória do Juízo Federal do Estado do Paraná na qual a ré teria que pagar a importância de 20:000$000 réis referente a mercadorias avariadas. Avaria . Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , Regimento nº 737 de 1850, artigo 60, Decreto nº 8332 de 03/11/1910, artigo 12, parágrafo 3, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 2153 de 1895, Lei nº 741 de 26/12/1900 . Os embargos foram considerados procedentes na primeira e na segunda instâncias. Embargos à Precatória, 1914; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1914; Impugnação dos Embargos, 1914; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Minuta, 1914; Contraminuta, 1914.