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O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil viúvo, funcionário público aposentado, residente à Rua Santa Alexandrina, 112, e tinha o benefício de gratuidade da Justiça. Fora casado com Candida Gomes, ou Candida Maria da Conceição, quando solteira. Ela era profissão lavadeira, de boa saúde, mas faleceu em 25/06/1946 por atropelamento por automóvel do Ministério da Aeronáutica. Pediu danos emergentes e lucros cessantes, despesas de funeral, jazigo perpétuo, juros e custas, dando à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Fatura Santa Casa da Misericórdia Empresa Funerária, 1946; Fatura Luiz Barboza Plantas e Flores Naturais, 1946, Alfaiataria Casa Mondego, 1946; Jornal O Globo, 26/06/1946, O Jornal, 26/06/1946, Jornal Diretrizes, 17/06/1946; Código Civil, artigos 15, 1544; Código do Processo Civil, artigo 132; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Código Penal, artigo 171; Código Comercial, artigo 202; Código Processo Civil, artigo 182; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 3689 de 3/10/1941, artigo 67.

Os autores, funcionários aposentados da Alfândega do Rio de Janeiro, Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, fundamentado no código do processo civil art. 219, requereram que o decreto-lei 8625 de 10/01/1946 se aplicasse a todos os funcionários inativos e ativos, sendo as suas aposentadorias revista com base nos novos padrões estabelecidos pelo decreto citado e pago o valor da diferença entre os vencimentos. O juiz indeferiu o requerido e o réu apelou desta para o STF. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio, Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1947, 1948, Tabelião Alvaro Leite Penteado 22º Oficio Rua do Rosário, 80 - RJ, 1948, Tabelião Pablo Souza Comarca de Goiania, Praça Cívica, 3, 1947, Tabelião Leonidas Neves do patrocínio Comarca de Tachaté, SP, Tremembé, SP 1948, Tabelião João Machado Pacheco Comarca de Florianópolis, SC, 1948; Jornal Diário Oficial, 30/10/1936, 28/01/1937, 12/01/1946, 14/05/1947; Quadro de Vencimentos, 1948; Lei nº 1847 de 1939; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 1582 de 1893; Lei nº 480 de 1847; Decreto nº 2807 de 1898 Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 23517 de 29/11/1933, artigo 2; Decreto nº 2206 de 24/12/1937; Lei nº 8625 de 10/01/1946; Lei nº 439 de 1897; Decreto nº 2807 de 1898; Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 488 de 15/11/1948; Advogado Carlos Veiga Ferreira da Costa Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 160.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1948,1970; Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934; Jornal Diário Oficial, 1948; Código do Processo Civil, artigo 223; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238; Estatuto dos Funcionários, artigo 238; Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ; Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industrial, requereu contra o réu, imigrante português, estabelecido com o comércio e fabricação de artigos de perfumaria, a nulidade dos registros das marcas números 108042 e 108043, sendo indenizado por perdas e danos. O suplicante alegou que, desde 1937, fabricava um produto denominado Superfixo, registrado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O réu, contudo, reproduziu parcialmente a marca registrada do autor, obtendo as marcas 108042 e 108043. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Juiz Eduardo Jara. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949; Fotocópia, Gravura da Marca, Imposto de Licença para Localização e Certificado de Registro, 1947, 1948 e 1949; Certificado de Registro, 1937; Embalagem dos produtos; Nota Fiscal, 1948; Código da Propriedade Industrial, artigo 97; Decreto nº 7903 de 27/08/1945.

A autora, firma comercial estabelecida à Rua do Carmo, 6, Rio de Janeiro, requereu uma ação de danos e prejuízos decorrentes de apropriações indevidas de livros de sua edição, somando-se um enorme prejuízo. A suplicante, como forma de medida preventiva, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 676, sob forma de seqüestro, requereu a busca e apreensão de 9500 volumes do livro Lenin, Stalin e a Paz, furtados pela Polícia Política do Departamento Federal de Segurança Pública. livros comunistas. comunismo Juiz Raimundo Ferreira de Macedo deferiu o requerido. Imposto Sindical, 1949; Fotocópia Alvará de Licença para Localização, 1947; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Exemplar de Livro Lenin, Stalin e a Paz, Prefácio de Maurício Grabois, Editorial Victoria Limitada, 1949; Código de Processo Civil, artigo 676; Constituição Federal, artigo 141 § 5; Lei nº 431 de 18/05/1938, artigos 4 e 5.

A autora requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização, conforme o Decreto-Lei nº 2063 de 07/13/1940, que regulamentou as operações de seguros privados. O processo começa na página 36 (falta a petição inicial) e trata-se do 2o. volume (incompleto). Juiz Alcino Pinto Falcão homologou a conta e deferiu o precatório. Fotocópia, Imposto de Indústria e Profissões e Imposto sobre Vendas e Consignação, Indústria e Profissões e Territorial, 1945, 1947 e 1948; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 2063 de 07/03/1940, artigo 38 A; Decreto nº 1186 de 03/04/1939, artigo 10 §2o.; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua 1º De Março, 6 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão servente de pedreiro, alegou que embarcou em um trem da ré em Vila do Vintém com destino a seu trabalho, serviço de obras no IPASE, com a firma construtora A. Puchen. Devido à superlotação do trem, o suplicante foi empurrado através da porta, vindo a perder a sua perna esquerda. O suplicante, baseado na Constituição Federal, artigo 149, na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17 e no Código Civil, artigo 1538, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos danos sofridos. Juiz Pedro Lessa deferiu o requerido e a ré apelou. O Juiz recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Maria de Lourdes Werneck, Comarca de Cachoeiro de Itapemerim, ES, 1949, 1950; Certidão de Nascimento, 1933; Fotocópia, Carteira Profissional; Recibo, 1950; Código Processo Civil, artigos 106, 107, 110, 201 VI, e 84; Código Civil, artigos 135 e 1538; Advogado João Barreto Filho.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casada, compositor musical, requereu contra a ré e como litios consotes passivos e Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Editores de Música, e as firmas editoriais irmão Vitale, Indústria e Comércio Limitada, a anulação do ato do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, ofensivo aos diretos autorais do suplicante e mais o pagamento de uma indenização no valor de 10.000,00 cruzeiros. O suplicante teve seu repertório transferido para o SBACEM sendo a tabela de preços aprovada conforme conveniências políticas o valor foi rebaixado. O juiz julgou extinta a ação. Certidão de Direitos Autorais, 1938; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1929, 1941; Contrato de Edição, 1944; Contrato de Cessão de Direitos Autorais; Partitura Impressa do Samba de Roberto Martins e Christóvão de Alencar; Relações de Músicas de Rosato Martins; Lei nº 5988 de 1973; Irmãos Vitale Editores e Impressores de Música, 1939; Extrato de Admissão do Sócio Editor, 1945; Tabela de Preços de Direitos Autorais, União Brasileira de Compositores, 1945; Procuração Tabelião Francisco Teixeira da Silva Júnior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949, Tabelião Antônio de Almeida, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Programa de Música, Autores, compositores e editores da SBACEM, 1948; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional de São Paulo, 1949; Defesa contra Monopólio Internacional de Direitos Autorais; Jornal O Cruzeiro, 02/04/1949, 03/01/1948, 13/121947, Diário da Noite, 12/10/1948, 15/12/1947, 27/06/1948, 22/09/1948, 21/09/1948, O Dia, 31/10/1948, Folha Carioca, 05/03/1948; Decreto nº 5492 de 16/07/1928, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 64, 153, 94 e 76; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1944.

O autor, brasileiro, estado civil casado domiciliado á Rua Maria Eugenia no. 61, Capitão de ongo Curso da Marinha Mercante Nacional, alegou que foi despedido pelo Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. O suplicante argumentou que era comandante do Navio Alegrete com destino à America do Norte, quando sofreu ataque de ,Corsários, pertencentes ao Eixo, ocasionado a arribada forçada no Porto de Belém, 2a. Guerra Mundial. O suplicante, alegando que era inseguro continuar a navegação, requereu a anulação de sua demissão, sendo reintegradodo cargo com todos os seus vencimentos. O Juiz Julgou procedente a ação. A ré recorreu desta . O STF negou provimento ao recurso. O Juiz homologou a conta. Jornal Diário Oficial, 19/08/1942, Diário da Noite, 11/06/1942, Jornal O Radical, 06/07/1943, Correiro da Manhã, 11/07/1942, O Jornal, 11/06/1942, A Noite, 11/06/1942, O Globo, 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 6530 de 20/11/1940, artigo 415; Código Civil artigo 82, 130, 830; Lei nº 420 de 10/04/1939, artigo 8; Decreto nº 4969 de 04/12/1939; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 7889 de 2/08/1945; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza Rua da Candelária, 9 - RJ, Carlos Garcia de Souza, José Joaquim da Gama Silva; Recibo; The Western Telegraph Company Limited, 1942; Designação Comandante de 2a. Classe Interino para o Navio Alegrete, 1942; Procuração Tabelião Antônio Cláudio Penafiel 3o. Oficio, 23/05/1945; Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1944; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 5.