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O suplicante era 2º. Tenente da reserva remunerada do exército nacional, brasileiro, estado civil casado. Era tesoureiro-almoxarife da 14ª. Circunscrição de recrutamento em Recife, estado de Pernambuco. Suas contas apresentaram desfalque do valor de 2:996$300 réis, que teriam sido dados como adiantamentos de ordenados. Foi preso, e depois licenciado do serviço ativo, sem processo administrativo nem criminal. Pediu nulidade do decreto de 10/06/1938, inversão ao serviço ativo do exército, diferença de vencimentos, vantagens, direitos e custas. O juiz deferiu o requerido. Convocação 2º Tenente da Reserva Militar, 1935, 1936, 1937, 1938; Jornal Diário Oficial, 16/02/1943 e 07/08/1946; Procuração Tabelião Othelo Corrêa de Mello e Oliveira, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1946; Decreto nº de 10/06/1938; Constituição Federal, artigos 141, 177; Código do Processo Civil, artigos 292 e 32.

Antonio Ferrari era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard, conforme inscrições no Departamento Estadual do Trabalho. Reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores da Usina. Era responsável por todo o trato e despesas da lavoura, pedindo apuração e fixação de quota de fornecimento de cana-de-açúcar. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14.

Cesário Toquin era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo. Considerou-se fornecedor de cana de açúcar, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14, e reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores do Engenho Central de Raffard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana de açúcar. Por se tratar de um apenso, não contém algumas informações necessárias para a equipe de Direito. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2, Decreto nº 4819 de 07/01/1931; Decreto nº 4917 de 03/03/1931; Decreto nº 5043 de 30/05/1931.

Domingos Ruzza, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador, domiciliado no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125, nisso trabalhando desde 1913. Era responsável por todo o trato agrícola da cana-de-açúcar, e reclamou do fato de não ter sido incluído entre os fornecedores do Engenho Central de Rafard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56 de 01/03/1943, artigo 4.

A autora tinha Usinas de Açúcar e Álcool, como a Usina de Porto Feliz, Usina de Vila Rafard e Usina do Engenho Central de Piracicaba, 40 colonos das 2 primeiras usinas fizeram reclamações ao Procurador do Instituto do Açúcar e do Álcool, em São Paulo, Francisco da Rosa Oiticica. Trata-se de reclamação envolvendo lavradores de cana. O presente volume faz-se apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/ 457 de João Quirino Fiho e outros. No presente, Egydio de Campos reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores de cana de açúcar do Engenho Central de Rafford. Sua condição de fornecedor seria verdadeira, assim como sua responsabilidade e gastos com a terra e produção agrícola de cana. Pediu apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana de açúcar. Por se tratar de um apenso, não contém algumas informações necessárias para a equipe de Direito. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14, artigos 124 e 125; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº 56/43.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/ 45 de João Quirino Fiho e outros. No presente 10º volume , Antono Fontolan reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores de cana-de-açúcar. Era imigrante italiano, de nacionalidade italiana, estado civil viúvo, profissão lavrador, domiciliado no município de Capivari, estado de São Paulo. Seria fornecedor, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, ou Decreto-Lei nº 3855 de 21/11/1941, e pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Por se tratar de um processo apensado, não contém algumas informações para a conclusão da parte referente à equipe de Direito. Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. No presente, 9º. Volume, João Zatti era brasileiro, estado civil casado, lavrador, domiciliado no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard. Tal condição seguia o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125, ou decreto-lei 3855, de 21/11/1941. Era responsável por todas as despesas de produção de cana, e por não constar na lista de fornecedores, pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana à Usina. Resolução nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

O suplicante era brasileiro, estado civil solteiro, ex 2º. Escriturário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, residente à rua dona Mariana, 118 Botafogo. A Instituição para o qual trabalhava tinha sede à rua 13 de maio - RJ, e nela foi admitido a 13/03/1933. Tendo sido despedido sem motivos, pediu sua readmissão ao cargo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mozart Pereira do Lago, 1946; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Código Civil, artigos 499, 520 e 523; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 1761 de 09/11/1939, artigo 1; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto nº 24615 de 09/07/1934; Código Penal, artigo 171; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto nº 2591 de 07/08/1912.

As suplicantes, companhia de seguros com agentes gerais no Rio de Janeiro na Rua Teófilo Otoni nº 45, pediram citação da União Federal, do Ministro da Fazenda e do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, para tentarem reaver o valor de 6:095$600 com juros e custas. Tal quantia foi injustamente cobrada por erro de cálculo e julgamento de imposto de renda dos exercícios de 1932, 1935 e 1936. O imposto de 6 por cento era indevido, por incidir sobre juros de apólices federais. Quiseram ainda a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, anulação de decisão de diretor da Diretoria do Imposto de Renda. O juiz julgou a autora sem direito à ação. Desta forma, ela apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União embargou tal sentença. Então, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos dois recursos. A autora optou por embargar o acórdão e o Supremo Tribunal Federal não aceitou os embargos. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 9/6/1939; Imposto sobre a renda 29/11/1939; imposto de renda tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 28/12/1939; apólice da divida pública Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100 3/1/1939; declaração de imposto de renda, 8/3/1934; Diário Oficial 30/8/1933; procuração Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 58 1/2/1940; STF, Apelação cível n. 7697 de 1941; Valladão, Haroldo (advogado), Doyle, Plínio (advogado) Praça 15 de novembro, n. 20/5º andar; decreto-lei 1168 de 22/03/1939, artigo 25, artigo 40, artigo 26; código civil, artigo 3; código processual civil, artigo 847, artigo 834, artigo 833; constituição, artigo 122-I; decretos-leis 5 e 42 de 1937.