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A suplicante, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, residente à rua Aureliano Portugal, 144, condenado a pena de 1 ano de prisão celular e multa de 5 por cento sobre o dano causado, por ter assinado cheques falsos quando exercia o cargo de 4º. escriturário do tesouro nacional, que resultou no prejuízo de 17:846$177 réis à suplicante, requerendo a condenação do mesmo também na responsabilidade civil, obrigado que é a ressarcir o dano causado, nos termos do decreto 15210, de 1921, artigo 46. Ação julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. certidão de dívida, de 07/03/1934; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 07/01/1944; Diário da Justiça, de 03/02/1944; código penal, artigo 338;decreto-lei 4780, de 1923, artigo 40, § 1; decreto 15210, de 1921, artigo 46.

A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do Conselho Regional do Trabalho da 6ª região, que determinaram a readmissão do ex-empregado Francisco Chaves dos Anjos, que fora demitido por indisciplina, que se acentuou com o início da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, ANL em Natal, em 23/11/1935. comunismo. O juiz julgou-se incompetente encaminhando à justiça do trabalho. A autora agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 14/02/1944; Diário oficial, de 03/12/1940; lei 136, de 14/12/1955; Código do Processo Civil, artigo 846.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134 - RJ, em 1938 e 1944; processo anexo: protesto, de 1939; termo de protesto, de 11/08/1939; certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942; diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1944; aviso de lançamento, de 21/01/1933; decreto 3603, de 11/12/1918; decreto 11530, de 18/03/1950; decreto 20931, de 11/01/1932; decreto 5761, de 25/06/1930; lei 3454, de 06/01/1918; Código do Processo Civil, artigos 846 e 847; Código Civil, artigo 178, § 10.

Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa. Conferentes de Carga 114, passados pela Lloyd Brasileiro, década de 40; Cópia fotostática, 6, referentes ao: Ministério da Marinha, Secretaria da Marinha, Ministério da Viação e Obras Públias, 25/09/1944; Jornal Diário Oficial, 11/04/1944; Procuração 27, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, 1943, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Avenida Tavares de Lira, 45, Natal, RN, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ , 1944; Extrato de Conta Corrente 84, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1945; Lei nº 420, de 10/04/1937; Código Civil, artigos 145 e 159; Decreto nº 5798, de 11/06/1940, artigos 412, 472 e 478.

A suplicante era estabelecida à Rua do Rosário, 54. Tendo firmado contrato com a suplicada para transportar mercadorias em seus trens de carga, alegou que a mesma recusava-se a lhe pagar indenização relativa a prejuízos decorrentes de incêndio ocorrido em dois vagões da composição SRW-72 da suplicada, que destruiu mercadorias. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento dos referidos prejuízos, além de lhe restituir a caução do valor de Cr$ 300.000,00 em apólices da dívida pública federal, em razão do dito contrato. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O juiz homologou o acordo entre as partes. (2) procurações tabelião Francisco da Costa Maia rua do Rosário, 79 - RJ, em 1943; tabelião Raul Borges rua do Rosário, 136 - RJ, em 1942; cópia em fotostática de procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1940; Diário oficial, de 23/07/1943; (19) cópias em fotostática, de 1939 e 1940; decreto-lei 1977, de 24/09/1937; decreto 23629, de 23/12/1933; decreto 1246, de 11/12/1936; decreto 2681, de 20/12/1912; decreto 16685, de 26/11/1924; decreto 3306, de 24/05/1941.

Os suplicantes, Enéas Silva e Vladimir Alves de Souza, engenheiros arquitetos, nacionalidade brasileira, estado civil casado e residentes respectivamente na Praia de Botafogo, 198 e Rua Sambaia, 10 propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse pago o valor de Cr$95000,00 referentes aos honorários do projeto de um edifício, tal valor foi calculado com base no Instituto dos Arquitetos do Brasil. Tal ação se deu em conseqüência de um concurso realizado pela ré, para a construção de um edifício o para o Ministério da Fazenda, onde os suplicantes ganharam o primeiro lugar e com isso adquiriram garantias e direitos auferidos no edital. Contudo, tal edital não foi respeitado e as outras pessoas foram designadas para iniciar o projeto, fato esse que vai totalmente de encontro com o exposto anteriormente. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal Apelação Civel n. 9033, 1945; Tribunal Federal de Recursos Apelação civel n. 371, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora, Buenos Aires, 24 - RJ, 27/10/1943; Protesto, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 17/101938; Diário Oficial, 15/09/1936 e 14/01/1937; Termo de Protesto, 22/11/1938; Diário da Justiça, 20/12/1938; Jornal do Comércio, 21/12/1938; Decreto-Lei nº 1957 de 10/01/1945; Código Civil, artigo 162 e 1059; Código Comercial, artigo 236; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 824.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado e residente no Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixou sua aposentadoria no valor proporcional ao tempo de trabalho, e não no atestado médico expedido em seu favor. Ele era profissão operário de arsenal classe E do Quadro I do Ministério da Marinha, contudo pegou moléstia contagiosa e incurável, e não podia mais trabalhar. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Memorial, 1943; Jornal Diário da Justiça, 01/07/1941; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943.

A suplicante era sociedade anônima comerciante de petróleo, sediada no Rio de Janeiro na Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs contra a ré uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar os valores indevidamente cobrados na Alfândega do Rio de Janeiro, sob o valor total de 502:844$300. Tal ação foi decorrente do fato de cobranças equivocadas sobre o tipo de óleo fabricado pela empresa suplicante. Processo inconcluso. Nota de Receita; Nota de Despacho; Nota de Diferença; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1953; Lei Orçamentária nº 2719 de 31/12/1912; Lei Orçamentária nº 3446 de 1921; Lei Orçamentária nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 29/01/1920; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20350 de 31/08/1931.

O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de Serviços, 1943; Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Fotostática Depósito, 1943 .

O suplicante, Justino Rebello Amaral, era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão industrial, estabelecido na Rua do Riachuelo, 417. Requereu contra a União Federal para que fosse devolvido o valor de 19:200$000 réis pagos pelo aluguel no período em que o dito imóvel estava em trâmite legal. Contudo, ao término da ação, deixou de receber o valor que depositou. Com isso, requereu da Fazenda Nacional que a quantia lhe fosse devolvida. A parte autora desistiu de dar prosseguimento ao processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos , Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1943; Recibo Depósito Judicial, 1938, 1939 e 1940; Decreto nº 24330 de 1935.