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Trata-se de inquérito policial da 1ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, acusados de tentar passar cédula falsa de 200$000 réis ao caixeiro do Botequim da Rua da Conceição, 4. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a dois anos, dois meses e vinte dias de prisão celular. Cédula Falsa; Folha de Antecedentes, 1910, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1910; Auto de Ratificação de Exame, 1910; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27; Código Penal, artigos 24 e 63.

A autora, pelo Procurador da República, ofereceu denúncia contra o réu, acusado de tentar passar cédula falsa no valor de 200$000 réis. A denúncia foi julgada procedente. Foi mandado expedir-se mandado de prisão para o réu. Individual Datiloscópia, 1913; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1913; Decreto nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13.

A autora pelo 3° Procurador da República ofereceu denúncia contra os suplicantes, acusados e falsificarem bilhete de saída da Alfândega do Rio de Janeiro, para poderem retirar 2 caixas de produtos farmacêuticos vindos pelo vapor colonia. O juiz julgou improcedente. Fatura de importação; Conhecimento de Carga; Relação de Mercadoria.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação. Justificação, 1928; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930; Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39; Código Penal, artigo 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182; Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto nº 4226, de 30/12/1920, artigo 24. Sebastião pediu sua inclusão na lista de eleitores da paróquia do Engenho Novo, instruindo tal pedido com uma certidão falsa que continha declarações de emprego no Posto de Limpeza Pública e Particular em Campo Grande, autenticada pelos outros réus. denúncia julgada procedente. inquérito policial, 1928; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 17/8/1929.

O processo teve início com um inquérito policial para apurar falsidade de documentos apresentados no juízo eleitoral de 1928 e no Juízo do Alistamento Eleitoral, em 1924. Poty era brasileiro, estado civil solteiro filho de Rodrigo Leôncio da Costa e Maria da Conceição, profissão operário, com 22 anos de idade. Havia pedido alistamento como eleitor na 4a. Circunscrição Eleiroral do Distrito Municipal de Sant' Anna. A dúvida se deu devido à assinatura do escrivão juramentado Manoel Apparicio Barcellos, constante tanto na certidão de nascimento, quanto em depoimento à Polícia do Distrito Federal. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Certidão de Nascimento, Escrivão da 2ª Pretoria Cível da Capital Federal, Oficial do Registro Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador Francisco Barrreto Ribeiro de Almeida, 1924; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 § 2º e 3º.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública oferece denúncia contra os réus, sócios da firma Estevão e Irmão estabelecida com leiteria e botequim à Praça 3 de Maio, 3 em Campo Grande, pelo fato de ter sido apreendido neste estabelecimento pelos fiscais do serviço de leite e lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública uma amostra de leite que após exame em laboratório foi considerado adicionado de água, incidindo com este fato nas sanções no decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial do estado de São Paulo, 16/10/1919; Escritura de venda e compra, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 42, 1919; Procuração 2, tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, tabelião Jorge Pinho, 1931.

A suplicante requereu a apuração das irregularidades cometidas pelo profissão primeiro oficial e réu, que ao que parece tem exercido descompromisso com seu dever. Sobre ele ainda recaem suspeitas de atos delituosos pelo Código Penal da República. Dentre tais crimes estão incluídos crime de peita, furto, peculato e estelionato. Por isso, tal inquérito deve ser enviado ao juízo federal para promover, pela Procuradoria, as ações competentes contra os crimes do acusado Foi julgada extinta a ação e arquivado o processo. Inquérito Administrativo, 1923, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926; Jornal Gazeta de Notícias, 1925; Cópia do Diário Oficial, 09/04/1925.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar a morte de Erasmo José de Abreu ou Geraldo de Abreu, contínuo do Jornal Correio da Manhã por suspeita de envenenamento. O inquérito foi arquivado. Inquérito, 1a. delegacia Auxiliar; Auto de Exame Cadavérico, 1933; Auto de Exame Toxicológico, 1933.

A suplicante veio por meio desse processo evidenciar o uso de selos falsos nas garrafas de cerveja vendidas pelas fábricas Nova Aurora e Glória, situadas na Rua Frei Caneca, 75. Nesse local foram encontradas grandes quantidades de garrafas de cerveja com selos falsos colocados nas mesmas. Além disso, foram apreendidas em diversos estabelecimentos garrafas falsificadas que eram dessas fábricas e possuíam selos falsos. O Juiz deferiu o requerido. Selo de Consumo; Fatura, Fábrica de Vinagres, Xaropes e Águas Gasosas, 1902; Termo de Exame, Casa da Moeda, 1902; Código Penal, artigos 247 e 250.