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A autora, estado civil viúva do autor, sucessores de Joaquim do Couto Silva, como cessionários de A. J. de Rezende & Companhia, alegou que remeteu para Pernambuco, pelo vapor Avis, 84 pipas vazias para José da Costa Ferreira e para a Sociedade de Refinaria e Destilação Pernambucana. Porém, somente foram recebidas 46 pipas, faltando 38, que totalizavam um valor de 1:208$000 réis. Como o réu era responsável pelo frete, o suplicante requereu a entrega da mercadoria restante. O juiz julgou procedente a ação, e negou os protestos. Por fim, o juiz julgou nula a arrematação do prédio. Conhecimento de Carga, 1894; Fatura, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1894; Procuração, 1894, 1896; Contrato de Sociedade, 1894; Escritura de Venda; Termo de Apelação, 1895; Alvará de Autorização, 1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 196 e 314; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 7 § 1º; Lei nº 221, artigo 47 § 1º.

Os autores requereram que a ré fosse condenada a pagar o valor equivalente a 83 apólices com seus respectivos cupons vencidos e não pagos e a restituir os valores que indevidamente recebeu e os juros acrescidos. As apólices compradas foram consideradas falsas pela Caixa de Amortização. O juiz contestou por negação a ação por falta de documentos requisitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, 1909; Protesto, 1906; Termo de Protesto, 1906; Apólice de Empréstimo, 1897; Decreto nº 2695 de 29/11/1897; Lei nº 428 de 1896; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, tenente reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, baseado na Constituição Federal, art. 60 e no decreto 3084, de 5/11/1898, art. 56, requereu anulação do decreto de 30/8/1902 que o reformou no posto de tenente, sendo revertido à Força Policial com todas as vantagens do cargo. O autor julgou-se lesado em seus direitos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Carta Patente, 1903; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Fé de Ofício do autor, 1901; Termo de Apelação, 1909; Lei nº 2199 de 1899; Lei nº 720 de 28/09/1853.

O autor era proprietário da chata Maria, que foi alugada ao réu. Porém, devido a uma ressaca ocorrida no Rio de Janeiro, a chata bateu contra uma ponte, causando enormes prejuízos. O suplicante requereu o pagamento do valor de 15:000$000 réis, referentes a chata, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação proposta e intimou o réu, que apelou, subindo os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894, Imposto Municipal de Profissões e Indústrias, 1894; Licença, 1894; Certidão de Arrolamento, 1892; Procuração, 1894; Termo de Agravo, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15.

A autora, sedeada em Bruxelas, foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 9609, de 22/6/1886 e alegou que através deste decreto lhe foi garantido o privilégio da iluminação do Rio de Janeiro. A ré, porém, estava fornecendo energia elétrica a uma cachoeira à Praia de Botafogo. Requereu que a ré fosse condenada no pagamento de indenização no valor de 100$000 réis por dia. Pedido deferido. Houve contestação, aceita. O juiz julgou improcedente a ação e houve apelação, negada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1901; Auto de Vistoria, 1901; Termo de Apelação, 1904.

A autora mulher e outros requerem anulação da arrematação do prédio à Rua do Cortume, 2, São Cristóvão, reivindicando este para seu domínio e posse. Ela era inventariante dos bens do casal e autorizada pela Vara dos Órfãos, comprou pelo valor de 12.000$000 réis o prédio, porém a ré iniciou um processo de execução para o pagamento do valor de 126$720 réis referentes ao imposto predial dos exercícios de 1878 e 1879. Pedido deferido. Houve contestação e o juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF negou provimento. Escritura de Venda, 1878; Carta de Emancipação, 1892; Carta de Arrematação, 1889, 1888; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1878; Decreto nº 848 de 1890, artigo 148; Decreto nº 9885 de 29/02/1881.

O autor era serventuário vitalício de escrivão do Juízo de Paz da Freguesia da Candelária, nomeado a 19/04/1864. Pelo decreto 6 de 07/03/1891, artigo 15, extinguiram-se os juízos de paz, mas o suplicante estaria garantido, por ser de cargo vitalício. Pediu valor total de 31:200$000 réis, por diferenças de vencimentos, vencimentos não pagos e diferença de lotação, como indenização por ter sido locado como escrivão da 1a. Pretoria. O juiz julgou nulo o processado por incompetência de juízo. O autor apelou e o STF não deu provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1891; Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1898; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 214; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Decreto nº 9420 de 24/04/1885, artigo 1; Decreto nº 4857 de 1851; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 5; Decreto nº 848 de 1890, artigos 387 e 365.

O autor se confirmou cvidadão brasileiro, praticante da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro. Foi demitido por portaria de 14/5/1895 e reintegrado a 10/2/1896. Pediu reparação civil, com reembolso de vencimentos deixados de receber, no valor total de 1:619$164 réis. O juiz mandou que voltassem a ele os autos após paga a taxa judiciária, selados e preparados os autos. Decreto nº 848 de 1890; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 368A de 01/05/1890; Reintegração de Cargo, Diretoria Geral dos Correios, 1896; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Decreto nº 2230 de 10/02/1896.

O autor pediu restituiçao do valor de 3:322$000 réis, com juros e custas, pois havia sido ilegalmente apreendido na Delegacia de Polícia Urbana da Capital Federal, 13a. e remetidos à Tesouraria da Chefatura da Polícia. O autor foi detido sob acusação de fazer parte do jogo do bicho, embora não se registrasse nada em auto de infração, nem referência ao Código Penal, art 367. O juiz julgou nulo o processo por incompetência de juízo. Jornal Diário Oficial, 04/08/1898; Decreto nº 847 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2579 de 16/08/1897; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

O processo se constitui de traslado dos autos de ação ordinária. A autora era sociedade de beneficência da cidade do Porto Portugal. Manoel Joaquim Gonçalves, imigrante português, faleceu deixando testamento, beneficiando familiares como seu irmão e mais 2 irmãs mulheres. Estas, tendo falecido, deixariam a herança para a Santa Casa de Misericórdia do Porto. Pediu citação aos 20 suplicados para que tomassem ciência do pedido da autora, de imissão na posse de 1/3 dos bens do falecido. O juiz julgou por sentença a partilha. Houve embargos, mas o juiz os julgpou improcedentes. Certidão de Óbito, Freguesia de Santo Idelfonso, 1889; Certidão de Óbito, Tabelião Luiz Antonio Farinhote, 1886; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Lei de 22/06/1866, artigo 11; Decreto nº 737 de 25/11/1850.