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O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300.000 francos, moeda estrangeira, referente aos prejuízos, lucros cessantes e perdas e danos causados a companhia, em virtude da falta de cumprimento do contrato firmado entre esta e o Correio Federal, e o presidente da Comissão de Fortificações e Defesa do Litoral, Nicolau Alexandre Muniz Freire. O suplicante havia lavrado um contrato para o fornecimento de cimento através de uma concorrência pública, porém, a ré somente lhe fez um pedido, o que vinha a interferir nas cláusulas do contrato que estabeleciam vários pedidos. Todo o processado foi considerado nulo e a autora condenado nos custos. Jornal Diário Oficial, 1896; Certidão de Tradução, 1898 e 1896; Procuração, 1897; Recorte de Jornal, O Paiz, 1900.

A autora alega que no dia 09/05/1891 a ré segurou, no valor de 15 contos de réis, a Barca Nacional Alice. A barca, porém, arribou na cidade de Vitória no Espírito Santo. Arribar. A suplicante requereu transferir os direitos da apólice, a fim de que a ré fosse condenada no pagamento do valor de 15 contos de réis, indenização do sinistro. A ação foi julgada não provada. O autor apelou da sentença ao STF, porém os autos não foram a instância superior. Apólice; Protesto, 1891; Procuração, 1891.

Os autores reuqereram a condenação da ré no pagamento do valor de 1.500:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes em virtude do ato praticado pelo Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Em 1890 foi realizado um contrato entre as partes para a localização de 3000 famílias de imigrantes em 3 núcleos coloniais, em terras de sua propriedade no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul, mediantes algumas condições explicitadas. Porém, por ofício da Inspetoria de Terras, o contrato com o 1. suplicante havia sido considerado caduco, pela falta do cumprimento do aviso número 102 de 11/09/1892, sendo declarado indeferido o seu pedido para o levantamento do saldo no valor de 2:233$872 réis.A ação foi considerada nula e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada ao STF que julgou nulo todo o processado. O autor embargou o acórdão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso. Procuração, 1894 e 1895; Protesto, 1894; Planta das terras pertencentes ao autor, 1891.

O autor alegou que, em 10/12/1884, havia requerido ao Ministério da Agricultura uma concessão para uma estrada de ferro depois da Estrada de Ferro Central do Brasil, que fosse até Goiás, passando por Catalão. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente ao espelho de seu plano para a construção da estrada, de seu trabalho de demonstração e de todas as despesas necessárias. Juiz Octavio Kelly. Processo está sem sentença. Os autos foram conclusos em 1931. Procuração, 1890, 1891; Jornal Jornal do Commércio, 1885, 1887, 1890, 1892, Gazeta de Notícias, 1886; Publicação, 1891, 1892 e 1894; Planta; Termo de Protesto, 1892.

O autor, era capitão da barca norueguense Mataura, que havia trazido para o porto do Rio de Janeiro um carregamento de pinho e madeira, consignados à ré. A suplicada, porém deduziu do frete devido, no valor de 91-4-1 libras esterlinas, por suposta falta do carregamento. O suplicante requereu o pagamento de um restituição no valor de 91-4-1 libras, como pagamento de 4 dias de sobretaxa. O Juiz condenou os réus a restituirem o autor a quantia requerida. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. O processo foi concluso em 19/5/1964. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Advogado José Maria Leitão Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, Tradutor Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, Rua 1º de Março - RJ; Traduções.

O autor, sucessor do Banco Emissor do Norte, com sede em Belém, Pará, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2.000:000$000 réis. O Banco e a ré tinham firmado um sistema de direitos de contrato e, através do decreto 1154 de 1890, a ré mandou que o banco completasse sua emissão no prazo de dois anos. Também a suplicada, através do decreto de 17/12/1892, declarou extinta sua faculdade emissora e incorporou ao Banco da República do Brasil os direitos do autor. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré no pagamento do valor dos lastros consistentes em mil apólices no valor de 1 conto de réis cada. Custas em proporção. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. Jornal Diário Oficial, 1890 e 1894, Jornal do Commércio, 1895; Depósito, 1890; Balanço do Banco Emissor do Norte, 1893; Procuração, 1894.

A autora requereu a intervenção de um representante do Banco União. Por solicitação do Banco União, havia sido nomeado pelo Ministro da Fazenda, com um vencimento mensal no valor do 500$000 réis, um fiscal de governo que pela diretoria do Banco foi empossado em 28/4/1892. No dia 9/12/1892, o fiscal pediu demissão, porém, o réu não realizou os depósitos para pagamento do fiscal no valor total de 3:700$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que deu provimento e condenou o réu no pedido e nas custas. Conta Corrente; Procuração, 1893, 1895; Nomeação de Fiscal do Governo, Alfredo Mahado Guimarães, 1892.

Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933; Projeto Câmara dos Deputados, 1936; Lei n° 5167 de 12/1/1927; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57; Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ; Constituição de 1934, artigo 113, 187; Decreto n° 5073 de 07/01/1926; Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4; Lei n° 5073 de 11/11/1926; Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15; Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54; Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1.

A autora tinha sede em São Luiz do Maranhão, e proprietária do vapor Cabral, sendo o comandante Carlos Brandão Story, que partiu do porto de São Luiz do Maranhão com destino ao porto de Belém do Pará. Houve albaroamento por culpa do vapor Alagoas, da ré. Na saída do porto de Belém, ainda houve abalroamento com o vapor Oriente, da autora, por culpa do vapor Maranhão, da ré. Por consertos, danos e lucros cessantes, pediram-se os valores de 39:459$988, 60000$000 réis e 24ooo libras esterlinas, além de custas, juros e outros gastos. O juiz deferiu que fosse executada a carta de sentença, devido ao não pagamento de taxa judiciária até a última data presente nso autos. Processo perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Bento Fragão Raposo, 1898, Tabelião Joaquim Pedro, Maranhão, 1898; Fotografia do vapor Cabral; Ratificação de Protesto, 1898; Protesto, 1898.

O autor era brasileiro, nomeado 2o. oficial da Diretoria Geral dos Correios a 1890, mas demitido sem causa por Ato de 1893, transgredindo o decreto 368 de 1890, art 192. O governo Federal reconheceu o atentado promovendo a reintegração de cargo a 1896. Pediu o reembolso de vencimentos, no valor total de 13:955$000 réis. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1890; Jornal Diário Oficial, 1893; Reintegração do autor, 1896; Procuração, 1897; Decreto nº 368 de 1890, artigo 192.