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Trata-se do 2o. volume de uma ação penal fundamentada no ,código penal artigo 171 parágrafo 2 item 6, na qual os réus são acusados de emissão de cheques sabidamente sem fundos. a denúncia foi julgada procedente. Folha de Antecedente; Recibo.

A autora, a fim de desenvolver suas obras de construção civil, instalou uma central de contrato, que distribui o concreto pelas obras da cidade. A Delegacia Regional da Receita Federal e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional queriam fazer incindir o imposto sobre produtos industrializados sobre tal produto e pretendia que a cobrança se realizasse a partir de 01/01/1965, liquidando-se o débito com multa de 100 por cento. A autora alegou, para não pagar o imposto, que o concreto nunca havia sido considerado tributado, que o concreto utilizado para obras do sistema de pré-fabricação gozava de uma isenção criada pela Lei nº 4864, artigo 31 e que não existe operação econômica de industrialização, já que o material usado é de sua propriedade, não existndo venda de materiais a terceiros. Pediu a anulação da exigência do pagamento do imposto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos declarou o recurso prejudicado. Procuração Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1973; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1973; Impostos sobre Produtos Industrializados 4, 1973; Decreto-Lei nº 400 de 01/01/1969; Lei nº 4502 de 1964; Decreto nº 61514 de 12/10/1967; Código do processo Civil, artigo 826 .

O autor, estado civil casado, residente à Rua Barão de São Félix, 42, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com essa ação contra a suplicada para requerer a retificação do ato da portaria de sua reforma, para que fosse o autor considerado promovido ao posto de 3º Sargento, inclusive a etapa de asilado, auxílio invalidez com os atrasados relativos ao posto pleiteado, com os fundamentos nos Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, Lei nº 288 de 1948 e Lei nº 2370 de 09/12/1954. Apesar do autor preencher todos os requisitos para o pleiteado e ter sido considerado incapaz para o trabalho, foi prejudicado em seus direitos, como relatava na ação. Processo arquivado. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973; Junta Militar de Saúde, 1971; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2579 de 1955.

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, mulher, aposentada, entrou com uma ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento dos proventos integrais de sua aposentadoria, os quais fazia jus. Esta foi considerada pela junta médica que sofria de grave moléstia que a torna inválida para o serviço, mas a autora não recebeu os direitos devidos. Ação extinta. Contra Recibo de Pagamento, 1972; Boletim de Serviço, 1968; Procuração, Tabelião José Augusto Proença Gomes Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1972; Registro de Óbito, 1973; Lei nº 1711 de 1954; Decreto nº 72 de 1966.

A suplicante, estabelecida a Avenida Rio Branco nº 103/14º andar, com base no Código Comercial artigo 728 propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada , com sede a Avenida Presidente Vargas nº 482/22º andar, em virtude de faltas verificadas em mercadorias transportadas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedades do suplicado. O valor da indenização foi calculado no total de Cr$ 5.191,40. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1973; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1973; Nota fiscal 1972,1973; Código Comercial artigo 677; Recibo de indenização de Seguro Marítimo emitido pelo autor 1972,1973; Código do Processo Civil artigos 720,166; Romaneiro de Peso 1972; Conhecimento de embarque emitido pelo réu. 1972; Averbação de Seguro Marítimo; Certificado de tradução de autos de ação ordinária 1973; Decreto nº 5318 de 1940; Decreto nº 4857 de 1939.

Humberto Ramires de nacionalidade brasileira, estado civil casado,profissão 2º sargento reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira-FEB, vinculado à PCP. O suplicante participou de operações de guerra, na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial e vem requerer ação ordinária contra a União Federal para que este o promova a 1º tenente. O suplicante palta-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e na Lei nº 47677 de 30/08/1965, artigo 7 e 10, para fazer tal solicitação. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor desistiu da causa . 2 procuração tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, 1973 e 1974; carta de provisão, 1946; comprovante de pagamento, 1973; custas processuais, 1973; telegrama; Decreto-lei nº 8.795; Lei nº 5426; Lei nº 4767.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Paramaribo, 175, profissão funcionário público do Ministério do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, FEB, com base na Lei nº 288, de 1948, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e na Lei nº 2370, de 1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade do posto de 2o. Tenente, alegando que adquiriu moléstias que o incapacitaram para prover sua subsistência. 2a. Guerra Mundial. O autor desistiu da ação. Lei nº 288, de 1948; Lei nº 2370, de 1954; Decreto-Lei nº 8795, de 1954; Advogado Joaquim de Souza, Avenida Rio Branco, 185; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cópia do Certificado de Participação em Operações na Itália, da Força Expedicionária Brasileira, Ministério da Guerra, 1945; Talão de Alta do Hospital Central do Exército, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

Dentre outros suplicantes, Casemiro Bilsek era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor auxiliar do Colégio Pedro II. Amparado pela Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, em conjunto com a Lei nº 1593 de 31/12/1951 e a Lei nº 5021 de 09/06/1966, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do colégio por não declarar como estáveis os peticionários, que já teriam 2 anos de exercício, e por terem obtido admissão após concurso de provas e títulos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança por incabível. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, na forma do relatório. Impresso, Edital, Colégio Pedro II, Diretoria Geral, 15/03/1970; Fotocópia de Diário Oficial, 02/10/1970, 14/12/1972; Circular nº 3 de 1972; Colégio Pedro II, 11/05/1972; Decreto nº 67561 de 12/11/1970; Portaria nº 108 de 16/02/1973, BSB, MEC; Carteira Profissional, 1973; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43-SL - RJ, 1973; Custa Processual, 1973; Circular nº 1 de 1973, Colégio Pedro II, 13/01/1973; Portaria nº 32/L4 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L9 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L11 de 15/03/1971; Portaria nº 32-L7 de 15/03/1971 e outros; Custa Processual, 1974; Lei nº 5021 de 1966; Lei nº 1593 de 1951; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1126 de 1970; Decreto nº 67561 de 1970.

A autora, proprietária das Usinas Tijuca e Adelaide, situadas em São João Batista e Pedra de Amolar, no Estado de Santa Catarina, com escritório em Florianópolis, requer a anulação do acordão do Conselho Deliberativo do instituto réu que condena a autora ao pagamento de canas entregues pelos fornecedores às usinas. Alega que pagou valores superiores aos resultantes dos cálculos efetivados, ou seja, Cr$8.671 por tonelada de cana. O juiz arquivou até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Antonio Alves Ferreira Filho, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1970; Decreto-lei nº 3855 de 1941; Decreto-lei nº 61777 de 1967; Lei nº 4071 de 1962; Lei nº 4870 de 1965; Lei nº 7659 de 1945; Decreto-lei nº 3967 de 1941; Decreto-lei nº 4189 de 1942; Decreto-lei nº 4733 de 1942; Lei nº 94 de 1947.

O autor, maior de idade, estudante, representado por sua mãe Fany Perlin, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Barão de Pirassununga, 69, Tijuca, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 145, inciso "I", letra "c", e na Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4, requereu um registro provisório que valerá como prova de naturalidade brasileira na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. O autor era natural de Beer Sheba Aldeia, em Israel, mas filho de pais brasileiros. O juiz deferiu o pedido, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Estrangeiro, Imigrante; Israelita, Nacionalidade Israelita. Registro de Nascimento Certificado de Tradução, 1962; Certidão de Nascimento, 1937; Atestado de Residência, 1973; Procuração Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1973, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso,139 - RJ, 1973.